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Ação Civil de Improbidade AdministrativaDano ao ErárioImprobidade AdministrativaAtos AdministrativosDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO

TJCE1° GrauEm andamento

Data de Distribuicao

05/10/2017

Valor da Causa

R$ 139.800,00

Orgao julgador

2ª Vara da Comarca de Pacajus

Processos relacionados

2° Grau · TJCE · Apelação Cível · 1º Gabinete da 3ª Câmara de Direito Público

Partes do Processo

MUNICIPIO DE PACAJUS

CNPJ 07.***.***.0001-09

Autor

MARCOS ROBERTO BRITO PAIXAO

Reu

Advogados / Representantes

Movimentacoes

Publicado Intimação em 29/09/2025. Documento: 176104910

29/09/2025, 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/09/2025 Documento: 176104910

26/09/2025, 00:00

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Publicado Intimação em 29/09/2025. Documento: 176104910

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/09/2025 Documento: 176104910

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 176104910

Ato ordinatório praticado

Juntada de Petição de Apelação

Decorrido prazo de ZACARIAS ANTONIO OLIVEIRA PINTO em 04/09/2025 23:59.

Confirmada a comunicação eletrônica

Publicado Intimação em 14/08/2025. Documento: 168028288

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/08/2025 Documento: 168028288

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 168028288

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

Julgado improcedente o pedido

Juntada de certidão de narrativa/andamento

Conclusos para despacho

Juntada de certidão

legal