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DesapropriaçãoDesapropriação por Utilidade Pública / DL 3.365/1941Intervenção do Estado na PropriedadeDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO

TJCE1° GrauEm andamento

Data de Distribuicao

14/07/2015

Valor da Causa

R$ 747.000,00

Orgao julgador

3ª Vara da Fazenda Pública da Comarca de Fortaleza

Partes do Processo

MUNICIPIO DE FORTALEZA - PROCURADORIA GERAL DO MUNICIPIO - PGM

CNPJ 05.***.***.0001-09

Autor

JOSE ANCHIETA DE OLIVEIRA

CPF 139.***.***-53

Reu

MARIA DE FATIMA LEITE DE OLIVEIRA

CPF 203.***.***-72

Reu

Advogados / Representantes

Nenhum advogado cadastrado

Movimentacoes

Expedição de Alvará.

09/04/2025, 15:55

Transitado em Julgado em 22/03/2025

27/03/2025, 15:06

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Expedição de Alvará.

Transitado em Julgado em 22/03/2025

Juntada de Certidão

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE FORTALEZA - PROCURADORIA GERAL DO MUNICIPIO - PGM em 21/03/2025 23:59.

Decorrido prazo de FABIO ROBSON TIMBO SILVEIRA em 18/02/2025 23:59.

Publicado Intimação da Sentença em 28/01/2025. Documento: 99278239

Juntada de Petição de petição

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/01/2025 Documento: 99278239

Erro ou recusa na comunicação

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 99278239

Extinto o processo por desistência

Juntada de Petição de petição (outras)

Juntada de Petição de pedido de extinção do processo

Juntada de Petição de pedido (outros)

Juntada de Petição de pedido (outros)

legal