Procedimento Comum Cível 0830506-90.2014.8.06.0001 - TJCE | JusConsulta

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Procedimento Comum CívelRestituição de áreaIntervenção do Estado na PropriedadeDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO

TJCE1° GrauEm andamento

Data de Distribuicao

08/04/2026

Valor da Causa

R$ 3.000,00

Orgao julgador

10ª Vara da Fazenda Pública da Comarca de Fortaleza

Partes do Processo

DEPARTAMENTO ESTADUAL DE RODOVIAS

CNPJ 07.***.***.0001-96

Autor

ALINE MARIA BAYMA DE OLIVEIRA

Terceiro

EMETERIO PEREIRA FILHO

Reu

CURADORIA ESPECIAL DE AUSENTES DA DEFENSORIA PUBLICA

OUTROS_PARTICIPANTES

Advogados / Representantes

Nenhum advogado cadastrado

Movimentacoes

Decorrido prazo de VALQUIRIA MARIA COUTINHO BEZERRA em 25/02/2026 23:59.

25/02/2026, 23:59

Confirmada a comunicação eletrônica

09/02/2026, 23:59

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Juntada de Petição de Petição (outras)

03/02/2026, 11:12

Publicado Intimação em 30/01/2026. Documento: 187271358

30/01/2026, 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/01/2026 Documento: 187271358

29/01/2026, 00:00

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 187271358

28/01/2026, 15:05

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

28/01/2026, 15:05

Proferidas outras decisões não especificadas

28/12/2025, 10:21

Conclusos para despacho

11/09/2025, 15:47

Decorrido prazo de SUPERINTENDENCIA DE OBRAS PUBLICAS - SOP em 01/07/2025 23:59.

03/07/2025, 15:17

Juntada de Petição de Petição (outras)

05/06/2025, 15:46

Confirmada a comunicação eletrônica

31/05/2025, 01:05

Confirmada a comunicação eletrônica

31/05/2025, 01:05

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

20/05/2025, 15:36

Proferido despacho de mero expediente

09/05/2025, 15:13

Documentos

Despacho

•27/04/2026, 15:25

Decisão

•06/04/2026, 12:49

Decisão

•28/12/2025, 10:21

Despacho

•09/05/2025, 15:13

Despacho

•08/05/2024, 18:04

Despacho de Mero Expediente

•13/04/2022, 13:59

Ato Ordinatório

•11/01/2022, 15:37

Despacho de Mero Expediente

•02/08/2021, 18:49

Ato Ordinatório

•08/11/2017, 12:01

Despacho de Mero Expediente

•05/09/2017, 19:36

Despacho de Mero Expediente

•01/06/2017, 18:28

Despacho de Mero Expediente

•29/09/2016, 18:23

Despacho de Mero Expediente

•09/09/2016, 15:25

Despacho de Mero Expediente

•23/01/2014, 12:00

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