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Procedimento Do Juizado Especial Da Fazenda PublicaCNH - Carteira Nacional de HabilitaçãoSistema Nacional de TrânsitoDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO

TJCE1° GrauEm andamento

Data de Distribuicao

06/05/2024

Valor da Causa

R$ 500,00

Orgao julgador

6ª Vara da Fazenda Pública da Comarca de Fortaleza

Partes do Processo

REGINALDA FERREIRA DOS SANTOS

CPF 779.***.***-00

Autor

PROCURADORIA GERAL DO ESTADO-PGE

Terceiro

DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRANSITO DO ESTADO DO CEARA-DETRAN-CE

Terceiro

DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRANSITO DO CEARA (DETRAN)

Terceiro

Advogados / Representantes

Nenhum advogado cadastrado

Movimentacoes

Arquivado Definitivamente

18/03/2026, 11:57

Juntada de Certidão

18/03/2026, 11:56

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Arquivado Definitivamente

Juntada de Certidão

Transitado em Julgado em 17/03/2026

Decorrido prazo de DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRANSITO em 16/03/2026 23:59.

Decorrido prazo de AMAURILIO FURTADO LEITAO em 06/03/2026 23:59.

Confirmada a comunicação eletrônica

Publicado Intimação da Sentença em 20/02/2026. Documento: 191705936

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/02/2026 Documento: 191705936

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 191705936

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

Extinto o processo por ausência de pressupostos processuais

Conclusos para despacho

Decorrido prazo de AMAURILIO FURTADO LEITAO em 06/11/2025 23:59.

Publicado Intimação em 22/10/2025. Documento: 178343150

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/10/2025 Documento: 178343150

legal