Procedimento do Juizado Especial Cível 3000875-28.2024.8.06.0003 - TJCE | JusConsulta

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Procedimento do Juizado Especial CívelCancelamento de vôoTransporte AéreoContratos de ConsumoDIREITO DO CONSUMIDOR

TJCE1° GrauEm andamento

Data de Distribuicao

06/05/2024

Valor da Causa

R$ 20.000,00

Orgao julgador

11ª Unidade do Juizado Especial Cível da Comarca de Fortaleza

Partes do Processo

LUCAS DANIEL CHAVES

CPF 047.***.***-01

Autor

TRANSPORTES AEREOS PORTUGUESES SA

Terceiro

TAP PORTUGAL

Terceiro

TAP AIR PORTUGAL

Terceiro

TAP

Terceiro

Advogados / Representantes

Nenhum advogado cadastrado

Movimentacoes

Arquivado Definitivamente

08/07/2024, 19:16

Audiência Conciliação cancelada conduzida por Conciliador(a) em/para 19/08/2024 10:20, 11ª Unidade do Juizado Especial Cível da Comarca de Fortaleza.

08/07/2024, 19:16

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Processo Desarquivado

08/07/2024, 19:15

Decorrido prazo de LUCAS DANIEL CHAVES em 21/06/2024 23:59.

27/06/2024, 01:55

Decorrido prazo de TAP PORTUGAL em 21/06/2024 23:59.

27/06/2024, 01:55

Arquivado Definitivamente

25/06/2024, 08:37

Publicado Sentença em 20/06/2024. Documento: 88193384

20/06/2024, 00:00

Publicado Sentença em 20/06/2024. Documento: 88193384

20/06/2024, 00:00

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

19/06/2024, 03:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA AUTOR: LUCAS DANIEL CHAVES REU: TAP PORTUGAL PODER JUDICIÁRIO ESTADO DO CEARÁ TRIBUNAL DE JUSTIÇA 11ª UNIDADE DOS JUIZADOS ESPECIAIS CÍVEIS SENTENÇA PROCESSO Nº 3000875-28.2024.8.06.0003 Vistos, etc. HOMOLOGO, para que produza seus jurídicos e legais efeitos o ACORDO de ID 88058636 celebrado entre as partes, nos termos do art. 22, § único da Lei nº 9.099 c/c art. 487, inciso III, alínea b do NCPC, ao tempo que determino o arquivamento destes autos, após o cumprimento das formalidades legais pert

19/06/2024, 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/06/2024 Documento: 88193384

19/06/2024, 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/06/2024 Documento: 88193384

19/06/2024, 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/06/2024 Documento: 88193384

19/06/2024, 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/06/2024 Documento: 88193384

19/06/2024, 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/06/2024 Documento: 88193384

19/06/2024, 00:00

Documentos

SENTENÇA

•18/06/2024, 09:03

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legal

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