Procedimento do Juizado Especial Cível 3001998-05.2022.8.06.0012 - TJCE

Procedimento do Juizado Especial Cível 3001998-05.2022.8.06.0012 - TJCE | JusConsulta

Movimentações

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Instância Superior

30/10/2024, 18:45

Alterado o assunto processual

30/10/2024, 18:44

Alterado o assunto processual

30/10/2024, 18:44

Alterado o assunto processual

30/10/2024, 18:43

Alterado o assunto processual

30/10/2024, 18:43

Alterado o assunto processual

30/10/2024, 18:41

Alterado o assunto processual

30/10/2024, 18:40

Decorrido prazo de GILBERTO RAIMUNDO BADARO DE ALMEIDA SOUZA em 26/07/2024 23:59.

27/07/2024, 00:56

Juntada de Petição de contrarrazões ao recurso inominado

22/07/2024, 00:14

Publicado Intimação em 12/07/2024. Documento: 89056606

12/07/2024, 00:00

Publicado Intimação em 12/07/2024. Documento: 89056606

12/07/2024, 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/07/2024 Documento: 89056606

11/07/2024, 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/07/2024 Documento: 89056606

11/07/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Intimação - DECISÃO Inicialmente, em que pese o art. 1.010, do CPC/15, não mais confiar ao juiz de primeiro grau a admissibilidade da apelação, tal alteração não retirou a prerrogativa dos juízes dos juizados especiais cíveis, pois o próprio art. 43, da Lei 9.099/95, continua a lhes conferir a possibilidade de conceder efeito suspensivo ao recurso inominado. Tanto é assim que o FONAJE editou o Enunciado n. 166, que estabelece o seguinte: Nos Juizados Especiais Cíveis, o juízo prévio de admissibilidade do recurso será feito em primeiro grau. Passo, pois, à análise prévia da admissibilidade do inominado. Houve pedido de justiça gratuita. Em despacho de id 86159043, foi requisitado que a parte comprovasse sua condição de hipossuficiente. A parte autora apresentou documentos de id 86643963 a 86644326 de forma a demonstrar sua condição de hipossuficiente. Analisando a documentação acostada aos autos pela parte recorrente, entendo que restou demonstrada a sua hipossuficiência, ao que DEFIRO a gratuidade de justiça. Presentes os requisitos intrínsecos (cabimento, legitimidade e interesse recursal), bem assim os pressupostos extrínsecos (tempestividade, regularidade formal e preparo/gratuidade), nos termos do art. 43, da Lei 9099/95, recebo o recurso inominado no efeito devolutivo. Intime-se a parte recorrida para apresentar contrarrazões, decorrido o prazo para contrarrazões, com ou sem manifestação, remetam-se os presentes autos à Turma Recursal. Expedientes necessários. Fortaleza, data da assinatura eletrônica. Elison Pacheco Oliveira Teixeira Juiz de Direito Titular do 4º Juizado Auxiliar dos Juizados Especiais (Portaria de Auxílio n 745/24 - Diretoria do FCB)

11/07/2024, 00:00

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 89056606

10/07/2024, 18:45

Documentos

DECISÃO

•04/07/2024, 11:56

DECISÃO

•17/05/2024, 13:13

—

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Instância Superior

Alterado o assunto processual

Alterado o assunto processual

Alterado o assunto processual

Alterado o assunto processual

Alterado o assunto processual

Alterado o assunto processual

Decorrido prazo de GILBERTO RAIMUNDO BADARO DE ALMEIDA SOUZA em 26/07/2024 23:59.

Juntada de Petição de contrarrazões ao recurso inominado

Publicado Intimação em 12/07/2024. Documento: 89056606

Publicado Intimação em 12/07/2024. Documento: 89056606

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/07/2024 Documento: 89056606

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/07/2024 Documento: 89056606

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 89056606

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