Recurso Inominado Cível 3006084-81.2024.8.06.0001 - TJCE | JusConsulta

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Recurso Inominado CívelPromoção / AscensãoRegime EstatutárioServidor Público CivilDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO

TJCE2° GrauEm andamento

Data de Distribuicao

17/07/2024

Valor da Causa

R$ 72.720,00

Orgao julgador

3º Gabinete da 3ª Turma Recursal

Processos relacionados

1° Grau · TJCE · Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública · 1ª Vara da Fazenda Pública da Comarca de Fortaleza

Partes do Processo

ISRAEL GUIMARAES PEIXOTO

CPF 214.***.***-00

Autor

ESTADO DO CEARA

Terceiro

FUNDACAO DE PREVIDENCIA SOCIAL DO ESTADO DO CEARA - CEARAPREV.

Terceiro

Movimentacoes

Remetidos os Autos (por julgamento definitivo do recurso) para juízo de origem

10/03/2025, 15:42

Transitado em Julgado em 07/03/2025

10/03/2025, 15:39

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ESTADO DO CEARA

CNPJ 07.***.***.0001-64

Reu

PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO CEARA

Reu

Advogados / Representantes

DENIO DE SOUZA ARAGAO

OAB/CE 27990•Representa: ATIVO

ABRAAO LINCOLN SOUSA PONTE

OAB/CE 30395•Representa: ATIVO

OTHAVIO CARDOSO DE MELO

OAB/DF 37031•Representa: PASSIVO

Juntada de Certidão

10/03/2025, 15:39

Juntada de Petição de petição

10/03/2025, 08:53

Decorrido prazo de PROCURADORIA GERAL DE JUSTICA em 06/03/2025 23:59.

07/03/2025, 01:12

Decorrido prazo de ESTADO DO CEARA em 06/03/2025 23:59.

07/03/2025, 01:12

Decorrido prazo de DENIO DE SOUZA ARAGAO em 24/02/2025 23:59.

26/02/2025, 09:54

Decorrido prazo de PROCURADORIA GERAL DE JUSTICA em 04/10/2024 23:59.

25/02/2025, 00:05

Publicado Intimação em 03/02/2025. Documento: 17537511

03/02/2025, 00:00

Juntada de Petição de petição

01/02/2025, 10:53

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 31/01/2025 Documento: 17537511

31/01/2025, 00:00

Expedida/certificada a comunicação eletrôinica Documento: 17537511

30/01/2025, 12:41

Expedida/certificada a intimação eletrônica

30/01/2025, 12:40

Conhecido o recurso de ESTADO DO CEARA - CNPJ: 07.954.480/0001-79 (RECORRENTE) e provido em parte

28/01/2025, 19:04

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito

27/01/2025, 17:35

Documentos

ACÓRDÃO SEGUNDO GRAU

•28/01/2025, 19:04

Despacho

•14/08/2024, 09:58

Despacho

•17/07/2024, 17:31

Decisão

•08/07/2024, 18:21

Decisão

•08/07/2024, 18:21

Intimação da Sentença

•26/06/2024, 15:14

Intimação da Sentença

•26/06/2024, 15:14

Intimação da Sentença

•26/06/2024, 15:14

Intimação da Sentença

•26/06/2024, 15:14

Sentença

•25/06/2024, 19:11

Despacho

•10/06/2024, 20:21

Documento de Comprovação

•29/05/2024, 10:15

Documento de Comprovação

•29/05/2024, 10:15

Documento de Comprovação

•29/05/2024, 10:15

Despacho

•13/05/2024, 12:17

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