Recurso Inominado Cível 3010700-02.2024.8.06.0001 - TJCE | JusConsulta

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Recurso Inominado CívelReserva de VagasConcurso Público / EditalDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO

TJCE2° GrauEm andamento

Data de Distribuicao

06/08/2024

Valor da Causa

R$ 1.000,00

Orgao julgador

1º Gabinete da 3ª Turma Recursal

Processos relacionados

1° Grau · TJCE · Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública · 11ª Vara da Fazenda Pública da Comarca de Fortaleza

Partes do Processo

MARIA DA PAZ COSTA DUARTE

CPF 028.***.***-82

Autor

ESTADO DO CEARA

Terceiro

FUNDACAO DE PREVIDENCIA SOCIAL DO ESTADO DO CEARA - CEARAPREV.

Terceiro

Movimentacoes

Remetidos os Autos (por julgamento definitivo do recurso) para juízo de origem

16/04/2025, 12:19

Transitado em Julgado em 12/04/2025

16/04/2025, 12:18

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ESTADO DO CEARA PROCURADORIA GERAL DO ESTADO

Reu

FUNDACAO GETULIO VARGAS

CNPJ 33.***.***.0001-44

Reu

Advogados / Representantes

GUSTAVO BRIGIDO BEZERRA CARDOSO

OAB/CE 18031•Representa: ATIVO

Juntada de Certidão

16/04/2025, 12:18

Proferido despacho de mero expediente

16/04/2025, 09:44

Conclusos para despacho

14/04/2025, 08:48

Juntada de certidão

14/04/2025, 08:47

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para o Supremo Tribunal Federal (STF)

25/02/2025, 12:52

Juntada de certidão

25/02/2025, 12:52

Proferido despacho de mero expediente

24/02/2025, 18:41

Conclusos para decisão

20/02/2025, 11:38

Decorrido prazo de DECIO FLAVIO GONCALVES TORRES FREIRE em 10/12/2024 23:59.

20/02/2025, 07:30

Decorrido prazo de ESTADO DO CEARA em 16/12/2024 23:59.

20/02/2025, 07:30

Decorrido prazo de DECIO FLAVIO GONCALVES TORRES FREIRE em 30/01/2025 23:59.

20/02/2025, 07:30

Decorrido prazo de ESTADO DO CEARA em 05/02/2025 23:59.

20/02/2025, 07:30

Juntada de Petição de petição (outras)

19/02/2025, 16:55

Documentos

Despacho

•16/04/2025, 09:44

Despacho

•24/02/2025, 18:41

Despacho

•28/01/2025, 16:48

Decisão

•06/12/2024, 16:42

Documento de Identificação

•04/12/2024, 13:01

ACÓRDÃO SEGUNDO GRAU

•12/11/2024, 20:43

Despacho

•09/08/2024, 17:16

Decisão

•10/06/2024, 15:03

Intimação da Sentença

•03/06/2024, 18:19

Intimação da Sentença

•03/06/2024, 18:19

Sentença

•31/05/2024, 16:05

Despacho

•13/05/2024, 10:11

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