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Apelação CívelObrigação de Fazer / Não FazerLiquidação / Cumprimento / ExecuçãoDIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO
TJCE2° GrauEm andamento
Data de Distribuicao
30/03/2026
Valor da Causa
R$ 5.000,00
Orgao julgador
2º Gabinete da 2ª Câmara de Direito Público
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Partes do Processo
MUNICIPIO DE ICO
CNPJ 07.***.***.0001-79
WARLLY ELIAS BATISTA
CPF 039.***.***-59
Advogados / Representantes
FRIDTJOF CHRYSOSTOMUS DANTAS ALVES
OAB/CE 21519•Representa: PASSIVO
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