Procedimento do Juizado Especial Cível 3000668-63.2023.8.06.0100 - TJCE | JusConsulta

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Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA REQUERENTE: SIMONE CRUZ ALVES REQUERIDOS: ATIVOS S.A. SECURITIZADORA DE CREDITOS FINANCEIROS MINUTA DE SENTENÇA INTIMAÇÃO DA SENTENÇA - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ Comarca de Itapajé-CE 1ª Vara da Comarca de Itapajé-CE Av. Raimundo Azauri Bastos, S/N, BR 222, KM 122, Ferros - CEP 62600-000, Fone: (85) 3346-1107, Itapajé-CE - E-mail: [email protected] PROCESSO N.º 3000668-63.2023.8.06.0100 Vistos. Dispensado o relatório, em conformidade com o disposto no artigo 38 da Lei n.º 9.099/1995, passo, então, a decidir. 1. FUNDAMENTAÇÃO: A parte autora propõe a presente demanda por ter seu nome negativado no SPC/SERASA por iniciativa do réu, referente a um contrato no valor de R$ 1.212,97 (um mil duzentos e doze reais com noventa e sete centavos). Relata que, nunca contratou com a Ativos S.A. e que a inscrição é indevida. 1.1 PRELIMINARMENTE: 1.1.1 - Da revelia da promovida Restou evidenciado nos autos a ausência da requerida na audiência de conciliação ocorrida em 24/06/2024. (ID 88536977 - Pág. 1 à 2- Vide termo de audiência). A requerida tentou justificou sua ausência alegando problemas de conexão, mas se limitou a juntar um print de tela sem data e sem identificação da audiência. (ID 88611910 - Pág. 1- Vide print de tela). Dessa forma, incide ao caso os ensinamentos do artigo 20, da Lei n.º 9.099/1995, razão pela qual DECRETO À REVELIA DA REQUERIDA. 1.1.2- Da relativização dos efeitos da revelia Como bem se sabe, o fata do Requerida ser considerado revel, por si só não torna a Autora vencedora da demanda, nem implica em procedência do pedido. Inclusive, nesse sentido já se manifestou o Superior Tribunal de Justiça - STJ, no julgamento do REsp n.º 204908/RJ. Vejamos: Processo AgRg no AREsp 204908 / RJ AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL 2012/0148043-0 Relator(a) Ministro RAUL ARAÚJO (1143) Órgão Julgador T4 - QUARTA TURMA Data do Julgamento 04/11/2014 Data da Publicação/Fonte DJe 03/12/2014 Ementa AGRAVO REGIMENTAL. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. CIVIL. PROCESSO CIVIL. FAMÍLIA. DIVÓRCIO DIRETO. REVELIA. OPÇÃO PELO USO DE NOME DE SOLTEIRA. MANIFESTAÇÃO EXPRESSA DE VONTADE. NECESSIDADE. RECURSO DESPROVIDO. 1. O art. 1.578 do Código Civil prevê a perda do direito de uso do nome de casado para o caso de o cônjuge ser declarado culpado na ação de separação judicial. Mesmo nessas hipóteses, porém, a perda desse direito somente terá lugar se não ocorrer uma das situações previstas nos incisos I a III do referido dispositivo legal. Assim, a perda do direito ao uso do nome é exceção, e não regra. 2. Os efeitos da revelia não abrangem as questões de direito, tampouco implicam renúncia a direito ou a automática procedência do pedido da parte adversa. Acarretam simplesmente a presunção relativa de veracidade dos fatos alegados pelo autor (CPC, art. 319). 3. A não apresentação de contestação ao pedido de divórcio pelo cônjuge virago não pode ser entendida como manifestação de vontade no sentido de opção pelo uso do nome de solteira (CC, art. 1.578, § 2º). 4. Agravo regimental desprovido. Assim sendo, passaremos a analisar o mérito da questão posta de acordo com o há no caderno processual. 1.2 - NO MÉRITO: Presentes os pressupostos processuais intrínsecos e extrínsecos do processo, passo, então, a análise do mérito. 1.2.1 - Da ausência de falha na prestação dos serviços: O Autor sequer juntou aos autos certidão da CDL e sim de uma plataforma de nome Crednet Light que não se trata de órgão de proteção ao crédito. Não restou comprovação da inscrição indevida, pois a parte autora juntou mera tela sistêmica de pesquisa oriunda da plantaforma mencionada, que demonstra que o CPF do autor possui algumas dívidas, nada mais. Ocorre que as ferramentas disponibilizadas pelo SERASA CONSUMIDOR, LIMPA NOME e similares (como o caso em comento), trata-se, como o próprio nome já diz, de uma ferramenta desenvolvida ao próprio consumidor, contudo não demonstra se a pessoa física possui outros débitos oriundos dos demais órgãos de proteção ao crédito. Em outros dizeres, apenas demonstra a possibilidade de dívidas perante aquela instituição da consulta. Portanto, não há como se analisar a súmula 385 do STJ. Não é que se afirme aqui que os fatos alegados não aconteceram da forma como narrado, mas faz-se necessário um mínimo de provas que demonstrem a verossimilhança das alegações, ainda que em sede de Juizado do Consumo. Portanto, o conjunto probatório é insuficiente, pois só demonstra a existência dos débitos do referido site. Desse modo, constato a impossibilidade de atendimento do pedido de indenização por danos morais realizado pelo consumidor. Desse modo, em face da aplicação do artigo 373, I, do CPC, a parte autora não demonstrou a verossimilhança de suas alegações, acarretando a improcedência da demanda. Nesse sentido corrobora a jurisprudência: DIREITO DO CONSUMIDOR - Cartão de crédito - Faturas pagas com atraso - Ação de indenização por danos morais fundados em negativação indevida - Sentença de procedência - Arbitramento em R$ 2.232,88 a título de reparação por dano moral. RECURSOS INOMINADOS DE AMBAS AS PARTES - Inexistência de dano moral - Tese recursal subsistente - Ocorrência de mera pontuação em plataforma digital denominada "Acerta Essencial Positivo" - Mecanismo de acesso restrito que não se confunde com a inclusão em cadastro de proteção ao crédito - Incidência do Tema Repetitivo 710 e da Súmula 550 do STJ - Danos morais não verificados - Precedentes - Sentença reformada. RECURSOS INOMINADOS DA AUTORA IMPROVIDO E DO RÉU PROVIDO. (TJ-SP - RI: 10411748620218260114 SP 1041174-86.2021.8.26.0114, Relator: Sergio Araújo Gomes, Data de Julgamento: 29/07/2022, 1ª Turma Cível, Data de Publicação: 29/07/2022). APELAÇÃO. DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO. INCLUSÃO EM ÓRGÃOS DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO. PEDIDO DE DANOS MORAIS. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA PARCIAL PARA DECLARAR A INEXISTÊNCIA. DANOS MORAIS AFASTADOS. 1. OBJETO RECURSAL: Insurgência da parte autora, alegando haver danos morais indenizáveis. Apelo, ainda, do réu, argumentando inexistência de irregularidade e de inadimplemento da autora. 2. CASO CONCRETO: Elementos de prova apresentados pela autora que não demonstram a negativação, já que junta consulta cadastral extraída de fonte não oficial. Documentos apresentados em defesa que não comprovam a relação jurídica das partes. Adequação da declaração de inexistência. 3. SISTEMAS DE CONSULTA. Plataformas como "CONSULTAS PRIME", "ACERTA POSITIVO" e "CREDNET LIGHT", dentre outras, que constituem mera ferramenta, de acesso restrito às partes, para auxiliar a negociação e quitação de dívidas. Inexistência de evidência de redução do 'score' do consumidor. 4. DANO MORAL. Não cabimento. Inclusão do nome da autora na plataforma "Acerta Essencial Positivo", que não é meio de publicidade de dívidas, inexistindo acesso a terceiros. Ademais, há prova de que a parte autora possuía anotações anteriores. Aplicação da Súmula 385 do C. STJ, diante da ausência de verossimilhança das afirmações autorais sobre as inscrições precedentes. 5. RECURSOS DESPROVIDOS. (TJ-SP - Apelação Cível: 1000206-93.2023.8.26.0453 Pirajuí, Relator: Luís H. B. Franzé, 17ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 08/02/2024). No Código de Defesa do Consumidor, a chamada inversão do ônus da prova está no contexto da facilitação da defesa dos direitos do consumidor, ficando subordinada ao "critério do juiz, quando for verossímil a alegação ou quando for ele hipossuficiente, segundo as regras ordinárias de experiências" (art. 6º, VIII). Isso quer dizer que não é automática a inversão do ônus da prova. Ela depende de circunstância concretas que serão apuradas pelo juiz no contexto da "facilitação da defesa" dos direitos do consumidor. E essas circunstâncias concretas, neste caso, não se fizeram presentes. Na conjunção, válido transcrever o ensinamento de Paulo de Tarso Vieira Sanseverino: "Como, nas demandas que tenham por base o CDC, o objetivo básico é a proteção ao consumidor, procura-se facilitar a sua atuação em juízo. Apesar disso, o consumidor não fica dispensado de produzir provas em juízo. Pelo contrário, a regra continua sendo a mesma, ou seja, o consumidor, como autor da acão de indenização, deverá comprovar os fatos constitutivos do seu direito. O fornecedor, como réu da ação de reparação de danos, deverá demonstrar os fatos impeditivos, modificativos e extintivos do direito do consumidor, bem como aqueles cujo ônus probatório lhe for atribuído pela lei ou pelo juiz. (...) No Brasil, o ônus probatório do consumidor não é tão extenso, inclusive com possibilidade de inversão do ônus da prova em seu favor,... Deve ficar claro, porém, que o ônus de comprovar a ocorrência dos danos e da sua relação de causalidade com determinado produto ou serviço é do consumidor" (SANSEVERINO, Paulo de Tarso Vieira. Responsabilidade civil no Código do Consumidor e a defesa do fornecedor. São Paulo: Saraiva, 2002, pág. 328). Nesse contexto, ressalto que embora sejam aplicáveis as regras do Estatuto Consumerista, observando-se a hipossuficiência do consumidor perante o demandado, bem como em casos análogos tenha sido aplicada a Teoria da Redução do Módulo da Prova, cabia ao autor comprovar os fatos constitutivos do direito que alega possuir, nos termos do artigo 373, inciso I, Código de Processo Civil, pois além da verossimilhança das alegações, deve ele instruir seu pedido com elementos mínimos que permitam a aferição dos fatos narrados. A hipossuficiência deve ser em relação à capacidade de produzir a prova e não de forma impositiva em prol do consumidor. Ao Juiz presidente do feito, diante de provas contraditórias e antagônicas, cabe aferir preponderância daquela mais consentânea ao deslinde da questão, podendo, valer-se, inclusive, de sua observação pessoal, acuidade e experiência. Não há nos autos qualquer situação que viabilize decreto condenatório. 1.2.2 - Dos danos morais: Compreende-se o dano moral como a ofensa ao direito à dignidade, em sentido estrito, bem como a violação dos direitos da personalidade, incluindo-se a imagem, ao bom nome, a reputação, aos sentimentos, etc., isso, em sentido amplo. Atente-se a lição de SÉRGIO CAVALIERI FILHO quanto ao tema: "Só deve ser reputado como dano moral a dor, vexame, sofrimento ou humilhação que, fugindo à normalidade, interfira intensamente no comportamento psicológico do indivíduo, causando-lhe aflições, angústia e desequilíbrio em seu bem-estar. Mero dissabor, aborrecimento, mágoa, irritação ou sensibilidade exacerbada estão fora da órbita do dano moral, porquanto, além de fazerem parte da normalidade do nosso dia a dia, no trabalho, no trânsito, entre amigos e até no ambiente familiar, tais situações não são intensas e duradouras, a ponto de romper o equilíbrio psicológico do indivíduo". No presente caso não foi constatado conduta ilícita por parte da requerida, pois o requerente não trouxe provas mínimas das suas alegações nos termos do artigo 373, inciso I, do CPC. Destaco, ainda, que a ofensa capaz de conferir guarida a reparação de cunho moral, somente se configura com a exposição do indivíduo a situação degradante ou humilhante, que seja capaz de abalar o seu estado psicológico, bem como a conduta que possa macular sua honra, imagem ou qualquer dos direitos personalíssimos tutelados no artigo 5º, incisos V e X, da Carta Magna, o que, nos autos, não ficou evidenciado. Logo, diante do caso concreto, não havendo circunstância excepcional, INDEFIRO o pedido de indenização por danos morais 2. DISPOSITIVO: Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTE os pedidos formulados pelo Autor e extingo o feito com resolução do mérito, nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil de 2015. Deixo de condenar a Requerente, no momento, em custas e honorários advocatícios por força do artigo 55, da Lei n.º 9.099/1995. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Itapajé - CE, data de assinatura no sistema. FRANCISCO DEMONTIÊ MENDES ARAGÃO FILHO Juiz Leigo DESPACHO/DECISÃO Vistos. Homologo a minuta de sentença elaborada pelo Juiz Leigo para que produza os seus jurídicos e legais efeitos, nos termos do artigo 40, da Lei nº 9.099/1995. Expedientes necessários. Itapajé - CE, data de assinatura no sistema. PAULO SÉRGIO DOS REIS Juiz de Direito (Assinado por certificado digital) Núcleo de Produtividade Remota

27/11/2024, 00:00