Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0166376-04.2018.8.06.0001 - TJCE | JusConsulta

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Cumprimento De Sentenca Contra A Fazenda PublicaCurso de FormaçãoConcurso Público / EditalDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO

TJCE1° GrauEm andamento

Data de Distribuicao

10/03/2025

Valor da Causa

R$ 61.675,08

Orgao julgador

Núcleo de Justiça 4.0 - Cumprimento de Sentença Fazendária

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Partes do Processo

ALUISIO DOS SANTOS MONTENEGRO MUNIZ

CPF 955.***.***-34

Autor

ESTADO DO CEARA

Terceiro

PROCURADOR DO ESTADO

Terceiro

Movimentacoes

Publicado Intimação em 03/03/2026. Documento: 188583859

03/03/2026, 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/03/2026 Documento: 188583859

02/03/2026, 00:00

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SEFAZ

Terceiro

SECRETARIA DE SAUDE DO ESTADO DO CEARA -SESA

Terceiro

Advogados / Representantes

Nenhum advogado cadastrado

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 188583859

27/02/2026, 15:20

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

27/02/2026, 15:20

Homologados os cálculos

13/02/2026, 17:16

Conclusos para decisão

05/08/2025, 07:53

Proferido despacho de mero expediente

17/07/2025, 17:42

Conclusos para despacho

10/03/2025, 11:52

Autos incluídos no Juízo 100% Digital

10/03/2025, 11:48

Redistribuído por competência exclusiva em razão de criação de unidade judiciária

10/03/2025, 11:48

Cancelada a movimentação processual Conclusos para despacho

10/03/2025, 11:48

Decorrido prazo de ESTADO DO CEARA em 15/07/2024 23:59.

16/07/2024, 00:36

Decorrido prazo de JOEL DE OLIVEIRA FERNANDES em 06/06/2024 23:59.

07/06/2024, 00:21

Expedição de Outros documentos.

24/05/2024, 08:16

Proferido despacho de mero expediente

20/05/2024, 16:06

Documentos

Decisão

•13/02/2026, 17:16

Despacho

•17/07/2025, 17:42

Despacho

•20/05/2024, 16:06

Decisão

•10/05/2024, 17:56

Despacho de Mero Expediente

•03/02/2022, 14:52

Despacho de Mero Expediente

•19/08/2021, 16:51

Execução Definitiva/Cumprimento Definitivo de Sentença

•06/07/2021, 15:38

Despacho de Mero Expediente

•25/06/2021, 14:16

Ato Ordinatório

•31/03/2021, 15:34

Ato Ordinatório

•31/03/2021, 15:30

Despacho de Mero Expediente

•27/03/2021, 08:31

Ato Ordinatório

•19/01/2021, 16:23

Ato Ordinatório

•19/01/2021, 16:23

Ato Ordinatório

•19/01/2021, 16:23

Ato Ordinatório

•19/01/2021, 16:23

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