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Cumprimento De Sentenca Contra A Fazenda PublicaPiso SalarialSistema Remuneratório e BenefíciosServidor Público CivilDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO

TJCE1° GrauEm andamento

Data de Distribuicao

25/09/2019

Valor da Causa

R$ 6.415,13

Orgao julgador

2ª Vara da Fazenda Pública da Comarca de Fortaleza

Partes do Processo

JOSE LUIS DE MELO ALVES

CPF 004.***.***-99

Autor

PROCURADORIA MUNICIPAL DE FORTALEZA

Terceiro

MINISTERIO PUBLICO

Terceiro

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO CEARA

Terceiro

Advogados / Representantes

Nenhum advogado cadastrado

Movimentacoes

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE FORTALEZA em 05/06/2024 23:59.

06/06/2024, 00:25

Decorrido prazo de TICIANO CORDEIRO AGUIAR em 31/05/2024 23:59.

01/06/2024, 00:30

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Decorrido prazo de MUNICIPIO DE FORTALEZA em 05/06/2024 23:59.

Decorrido prazo de TICIANO CORDEIRO AGUIAR em 31/05/2024 23:59.

Arquivado Definitivamente

Juntada de Petição de petição

Publicado Intimação da Sentença em 16/05/2024. Documento: 85925656

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/05/2024 Documento: 85925656

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 85925656

Expedição de Outros documentos.

Expedição de Outros documentos.

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

Conclusos para julgamento

Juntada de Petição de petição

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE FORTALEZA - PROCURADORIA GERAL DO MUNICIPIO - PGM em 02/04/2024 23:59.

Expedição de Outros documentos.

legal