Recurso Inominado Cível 3004890-17.2022.8.06.0001 - TJCE | JusConsulta

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Recurso Inominado CívelPadronizadoRegistrado na ANVISAFornecimento de medicamentosPúblicaDIREITO DA SAÚDE

TJCE2° GrauEm andamento

Data de Distribuicao

25/04/2024

Valor da Causa

R$ 6.110,03

Orgao julgador

2º Gabinete da 3ª Turma Recursal

Processos relacionados

1° Grau · TJCE · Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública · 11ª Vara da Fazenda Pública da Comarca de Fortaleza

Partes do Processo

ESTADO DO CEARA

CNPJ 07.***.***.0001-64

Autor

MUNICIPIO DE FORTALEZA - PROCURADORIA GERAL DO MUNICIPIO - PGM

CNPJ 05.***.***.0001-09

Autor

PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO CEARA

Autor

Movimentacoes

Remetidos os Autos (por julgamento definitivo do recurso) para juízo de origem

27/09/2024, 11:47

Transitado em Julgado em 23/09/2024

27/09/2024, 11:46

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PROCURADORIA DO MUNICIPIO DE FORTALEZA

Autor

ESTADO DO CEARA

Terceiro

Advogados / Representantes

Nenhum advogado cadastrado

Juntada de Certidão

27/09/2024, 11:46

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE FORTALEZA - PROCURADORIA GERAL DO MUNICIPIO - PGM em 17/09/2024 23:59.

18/09/2024, 00:07

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE FORTALEZA - PROCURADORIA GERAL DO MUNICIPIO - PGM em 17/09/2024 23:59.

18/09/2024, 00:07

Decorrido prazo de JOAO DE SOUSA OLIVEIRA em 10/09/2024 23:59.

11/09/2024, 00:07

Juntada de Petição de ciência

20/08/2024, 14:30

Expedida/certificada a intimação eletrônica

20/08/2024, 14:00

Decorrido prazo de PROCURADORIA GERAL DE JUSTICA em 25/07/2024 23:59.

20/08/2024, 00:20

Decorrido prazo de PROCURADORIA GERAL DE JUSTICA em 25/07/2024 23:59.

20/08/2024, 00:15

Conhecido o recurso de MUNICIPIO DE FORTALEZA - PROCURADORIA GERAL DO MUNICIPIO - PGM - CNPJ: 05.065.337/0001-09 (RECORRENTE) e não-provido

19/08/2024, 14:52

Juntada de Petição de certidão de julgamento

13/08/2024, 18:52

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito

12/08/2024, 15:48

Juntada de Petição de petição

26/07/2024, 12:03

Juntada de certidão

19/06/2024, 15:02

Documentos

ACÓRDÃO SEGUNDO GRAU

•19/08/2024, 14:52

Despacho

•04/06/2024, 11:55

Despacho

•31/05/2024, 10:55

Despacho

•14/05/2024, 12:37

Decisão

•30/01/2024, 17:02

Intimação da Sentença

•22/01/2024, 11:04

Sentença

•15/12/2023, 10:16

Despacho

•24/10/2023, 09:43

Despacho

•28/08/2023, 17:11

Despacho

•07/07/2023, 18:14

Decisão

•14/11/2022, 15:36

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