Procedimento Comum Cível 3017851-53.2023.8.06.0001 - TJCE | JusConsulta

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Procedimento Comum CívelCNPJ/Cadastro Nacional de Pessoas JurídicasObrigação TributáriaDIREITO TRIBUTÁRIO

TJCE1° GrauEm andamento

Data de Distribuicao

03/05/2023

Valor da Causa

R$ 44.572,36

Orgao julgador

10ª Vara da Fazenda Pública da Comarca de Fortaleza

Partes do Processo

M. D. DA COSTA LTDA.

CNPJ 13.***.***.0001-71

Autor

MINISTERIO PUBLICO

Terceiro

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO CEARA

Terceiro

PROCURADORIA MUNICIPAL DE FORTALEZA

Terceiro

MUNICIPIO DE FORTALEZA

CNPJ 07.***.***.0001-60

Reu

Advogados / Representantes

Nenhum advogado cadastrado

Movimentacoes

Confirmada a comunicação eletrônica

03/11/2025, 16:08

Publicado Intimação em 31/10/2025. Documento: 179489313

31/10/2025, 00:00

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Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/10/2025 Documento: 179489313

30/10/2025, 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/10/2025 Documento: 179489313

30/10/2025, 00:00

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 179489313

29/10/2025, 09:42

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 179489313

29/10/2025, 09:42

Proferido despacho de mero expediente

20/10/2025, 15:45

Decorrido prazo de FRANCISCO DE ASSIS FILGUEIRA MENDES JUNIOR em 18/03/2025 23:59.

19/03/2025, 02:37

Decorrido prazo de FRANCISCO DE ASSIS FILGUEIRA MENDES JUNIOR em 18/03/2025 23:59.

19/03/2025, 02:20

Conclusos para decisão

28/02/2025, 08:48

Juntada de Petição de petição

27/02/2025, 09:11

Juntada de Petição de petição (outras)

20/02/2025, 14:52

Publicado Intimação em 20/02/2025. Documento: 136000743

20/02/2025, 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/02/2025 Documento: 136000743

19/02/2025, 00:00

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 136000743

18/02/2025, 13:29

Documentos

Despacho

•20/10/2025, 15:45

Decisão

•14/02/2025, 15:47

Despacho

•03/05/2024, 11:38

Despacho

•06/07/2023, 10:36

Despacho

•04/05/2023, 17:43

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