Apelação Cível 0800011-27.2022.8.06.0181 - TJCE | JusConsulta

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Apelação CívelDívida Ativa não-tributáriaDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO

TJCE2° GrauEm andamento

Data de Distribuicao

11/06/2024

Valor da Causa

R$ 17.176,29

Orgao julgador

5º Gabinete da 2ª Câmara de Direito Público

Processos relacionados

1° Grau · TJCE · Execução Fiscal · Vara Única da Comarca de Várzea Alegre

Partes do Processo

ESTADO DO CEARA

CNPJ 07.***.***.0001-64

Autor

PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO CEARA

Autor

ESTADO DO CEARA

Terceiro

Movimentacoes

Remetidos os Autos (por julgamento definitivo do recurso) para juízo de origem

04/12/2024, 10:37

Transitado em Julgado em 03/12/2024

04/12/2024, 10:36

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FUNDACAO DE PREVIDENCIA SOCIAL DO ESTADO DO CEARA - CEARAPREV.

Terceiro

RAIMUNDO NONATO BITU SATIRO

CPF 387.***.***-68

Reu

Advogados / Representantes

VICTOR LUCIANO PIERRE DE FARIAS

OAB/CE 24478•Representa: PASSIVO

Juntada de Certidão

04/12/2024, 10:36

Publicado Intimação em 09/10/2024. Documento: 14856336

09/10/2024, 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/10/2024 Documento: 14856336

08/10/2024, 00:00

Expedida/certificada a comunicação eletrôinica Documento: 14856336

07/10/2024, 18:18

Expedida/certificada a intimação eletrônica

07/10/2024, 10:38

Juntada de Petição de certidão de julgamento

03/10/2024, 15:08

Conhecido o recurso de ESTADO DO CEARA - CNPJ: 07.954.480/0001-79 (APELANTE) e provido em parte

02/10/2024, 18:19

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito

02/10/2024, 16:12

Publicado Intimação de Pauta em 23/09/2024. Documento: 14596097

23/09/2024, 00:00

Inclusão em pauta para julgamento de mérito

20/09/2024, 00:08

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/09/2024 Documento: 14596097

20/09/2024, 00:00

Expedida/certificada a comunicação eletrôinica Documento: 14596097

19/09/2024, 15:39

Expedida/certificada a intimação eletrônica

19/09/2024, 15:39

Documentos

ACÓRDÃO SEGUNDO GRAU

•02/10/2024, 18:19

ATO ORDINATÓRIO

•07/06/2024, 10:17

SENTENÇA

•13/05/2024, 15:41

DESPACHO

•19/03/2024, 20:29

DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE

•03/11/2022, 16:53

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