Apelação Cível 3000049-83.2024.8.06.0170 - TJCE | JusConsulta

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TJCE2° GrauEm andamento

Data de Distribuicao

13/11/2025

Valor da Causa

R$ 50.000,00

Orgao julgador

3º Gabinete da 1ª Câmara de Direito Público

Processos relacionados

1° Grau · TJCE · Ação Civil Pública · Vara Única da Comarca de Tamboril

Partes do Processo

MUNICIPIO DE TAMBORIL

CNPJ 07.***.***.0001-04

Autor

SINDICATO DOS SERVIDORES PUBLICOS MUNICIPAIS DE TAMBORIL - CE

CNPJ 07.***.***.0001-45

Reu

Advogados / Representantes

VALDECY DA COSTA ALVES

OAB/CE 10517•Representa: PASSIVO

Movimentacoes

Decorrido prazo de SINDICATO DOS SERVIDORES PUBLICOS MUNICIPAIS DE TAMBORIL - CE em 16/04/2026 23:59.

17/04/2026, 01:10

Confirmada a comunicação eletrônica

28/03/2026, 01:02

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Perguntas Frequentes

Publicado Intimação em 20/03/2026. Documento: 34650675

20/03/2026, 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/03/2026 Documento: 34650675

18/03/2026, 00:00

Erro ou recusa na comunicação

17/03/2026, 17:37

Expedida/certificada a comunicação eletrôinica Documento: 34650675

17/03/2026, 15:31

Juntada de Petição de certidão de julgamento

12/03/2026, 09:55

Conhecido o recurso de MUNICIPIO DE TAMBORIL - CNPJ: 07.705.817/0001-04 (APELANTE) e não-provido

11/03/2026, 09:25

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito

10/03/2026, 16:05

Confirmada a comunicação eletrônica

07/03/2026, 07:39

Juntada de Petição de Resposta

26/02/2026, 20:36

Confirmada a comunicação eletrônica

26/02/2026, 20:36

Publicado Intimação de Pauta em 26/02/2026. Documento: 34119436

26/02/2026, 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/02/2026 Documento: 34119436

25/02/2026, 00:00

Expedição de Intimação de Pauta.

24/02/2026, 14:03

Documentos

ACÓRDÃO SEGUNDO GRAU

•11/03/2026, 09:25

Despacho

•24/02/2026, 11:03

Despacho

•26/11/2025, 11:32

Despacho

•13/10/2025, 16:22

Sentença

•27/08/2025, 09:20

Decisão

•10/03/2025, 17:16

Ato Ordinatório

•31/10/2024, 16:34

Despacho

•04/10/2024, 17:19

Decisão

•13/05/2024, 22:52

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