Apelação Cível 3000207-74.2024.8.06.0062 - TJCE | JusConsulta

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TJCE2° GrauEm andamento

Data de Distribuicao

11/03/2025

Valor da Causa

R$ 2.082,75

Orgao julgador

3º Gabinete da 1ª Câmara de Direito Público

Processos relacionados

1° Grau · TJCE · Cumprimento de sentença · 2ª Vara da Comarca de Cascavel

Partes do Processo

JOSE RAIMUNDO BRITO NETO

CPF 568.***.***-15

Autor

MUNICIPIO DE CASCAVEL

CNPJ 07.***.***.0001-20

Reu

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO CEARA

CNPJ 06.***.***.0001-56

OUTROS_PARTICIPANTES

Movimentacoes

Remetidos os Autos (por julgamento definitivo do recurso) para juízo de origem

02/07/2025, 17:05

Transitado em Julgado em 01/07/2025

01/07/2025, 12:41

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Advogados / Representantes

FRANCISCO ARTUR DE SOUZA MUNHOZ

OAB/CE 18458•Representa: ATIVO

Juntada de Certidão

01/07/2025, 12:41

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE CASCAVEL em 30/06/2025 23:59.

01/07/2025, 01:24

Decorrido prazo de JOSE RAIMUNDO BRITO NETO em 14/05/2025 23:59.

15/05/2025, 01:16

Publicado Intimação em 07/05/2025. Documento: 19716461

07/05/2025, 00:00

Juntada de Petição de petição

06/05/2025, 08:15

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/05/2025 Documento: 19716461

06/05/2025, 00:00

Expedida/certificada a comunicação eletrôinica

05/05/2025, 17:20

Expedida/certificada a comunicação eletrôinica

05/05/2025, 17:20

Expedida/certificada a comunicação eletrôinica Documento: 19716461

05/05/2025, 17:18

Conhecido o recurso de JOSE RAIMUNDO BRITO NETO - CPF: 568.072.523-15 (APELANTE) e provido

24/04/2025, 09:57

Conclusos para despacho

23/04/2025, 11:18

Conclusos para julgamento

23/04/2025, 10:42

Conclusos para julgamento

23/04/2025, 10:42

Documentos

Decisão

•24/04/2025, 09:57

Despacho

•13/03/2025, 09:57

Despacho

•10/03/2025, 15:02

Ato Ordinatório

•08/01/2025, 08:38

Intimação da Sentença

•01/11/2024, 15:40

Intimação da Sentença

•01/11/2024, 15:40

Sentença

•31/10/2024, 19:14

Despacho

•04/07/2024, 16:04

Ato Ordinatório

•14/05/2024, 16:14

Despacho

•22/04/2024, 09:48

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