Procedimento do Juizado Especial Cível 3001290-38.2024.8.06.0091 - TJCE | JusConsulta

Procedimento do Juizado Especial Cível 3001290-38.2024.8.06.0091 - TJCE | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Estado do Ceará Poder Judiciário COMARCA DE IGUATU Juizado Especial Cível e Criminal de Iguatu Avenida Dário Rabelo, nº 977, bloco G, primeiro andar, Campus Multi-institucional Humberto Teixeira, CEP: 63.502-253 Telefone (88) 3581-7033 - www.tjce.jus.br - [email protected] PROCESSO N.º 3001290-38.2024.8.06.0091 PROMOVENTE (S): ANTONIA LIDUINA BARBOZA DE LIMA PROMOVIDO (A/S): J ALVES E OLIVEIRA LTDA SENTENÇA Vistos em conclusão. Dispensado o relatório, nos termos do art. 38, in fine, da Lei nº 9.099/95. Em resumo, a parte autora alega ter adquirido produto com defeito junto à requerida e que a mesma se negou a efetuar a troca. Diante disso, requer a devolução do valor pago pelo produto defeituoso, bem como a indenização pelos danos morais sofridos. A parte promovida, por sua vez, alega, em sede de preliminar, a necessidade de prova pericial. No mérito, afirma culpa exclusiva da requerente em decorrência de mau uso, motivo pelo qual inexiste dano de qualquer natureza a ser reparado. Ao final, pugna pela improcedência do pleito inicial. Frustrada a conciliação. Contestação nos autos. Inicialmente, anuncio o julgamento conforme o estado do processo, como prevê o art. 355, I, do CPC/2015. A priori, cumpre analisar as alegações preliminares. A preliminar de incompetência deste juízo, suscitada sob a alegação de necessidade de prova pericial, não merece prosperar. Tal meio de prova mostra-se desnecessário ao deslinde da questão posta à análise. Dispõe o artigo 5º da Lei nº 9.099/95 que "o juiz dirigirá o processo com liberdade para determinar as provas a serem produzidas, para apreciá-las e para dar especial valor às regras de experiência comum ou técnica". Acresça-se que, no presente caso, restou facultado às partes a apresentação de documentos elucidativos que considerassem suficientes para o desate da lide, tais como laudos técnicos que poderiam suprir a necessidade de prova pericial. Portanto, não se pode coadunar com o argumento da requerida, no sentido de que se impõe a extinção do feito, sem julgamento do mérito (artigo 51, inciso II da Lei Federal nº 9.099/95), em virtude da necessidade da produção de prova pericial para a verificação da situação fática cogitada. Assim, dispensando a necessidade de prova pericial, rejeito a preliminar arguida. Ultrapassada a preliminar arguida, passo a análise das provas e fatos atinentes ao mérito. À saída, saliente-se que existe uma relação jurídica de consumo entre a parte autora e a parte requerida, enquadrando-se os litigantes nos conceitos de consumidor e fornecedores, nos termos dos artigos 2º e 3º, § § 1º e 2º, da Lei 8.078, de 1990, devendo, pois, aquele diploma legal ser aplicado à espécie. É cediço que, como regra geral no processo civil pátrio, o "ônus da prova incumbe: ao autor, quanto ao fato constitutivo de seu direito; ao réu, quanto à existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor" (art. 373 do CPC/2015, incisos I e II). No mérito, extrai-se do contexto probatório que a parte autora realizou compra junto à empresa ré no mês de abril de 2024, referente a um conjunto de panelas, tendo uma delas, após dias da aquisição, apresentado defeito. Alega a parte autora que procurou dirimir o problema junto à requerida, não logrando êxito, motivo pelo qual ajuizou a presente ação, reputando necessária a devolução dos valores pagos e a condenação por danos morais. A parte promovida, por seu turno, afirma que o bem foi entregue no ato da venda em perfeito estado de uso e conservação. Ainda, aduz que os defeitos alegados decorrem unicamente de mau uso do produto adquirido, motivo pelo qual requer a improcedência do pleito autoral. Da narrativa e das provas apresentadas pelas partes, fazendo-me valer das regras de experiência comum, entendo pela improcedência do pleito autoral pelas razões que passo a expor. Dispõe o art. 441 do Código Civil, que o bem adquirido pode ser enjeitado por vícios ocultos que o tornem impróprio ao uso ou lhe diminua o valor. Nesse viés, vício oculto é aquele que já estava presente quando da aquisição do produto, mas que somente se manifestou algum tempo depois, isto é, aquele cuja identificação não se dá com simples exame pelo consumidor. No caso em comento, a parte autora afirma ter comprado conjunto de panelas junto à ré e que, ao precisar usar uma das panelas, o produto apresentou vício - não fecha sua tampa -, o que que impossibilitou seu uso. Todavia, conforme depreende-se do documento de recibo (ID 105492571) juntado pela requerida, foi atestado o perfeito estado dos bens no momento da entrega. Ainda, embora a autora afirme não ter utilizado a panela devido ao suposto vício, observa-se das fotos anexadas (ID 105492570) evidentes sinais de que o foi: aro da tampa amassado, fundo interno da panela arranhado e fundo externo com manchas/sujeiras, assim como adesivo contendo instruções sobremodo desgastado em decorrência de calor a que foi submetido. Tal contexto torna verossímeis as alegações feitas pela requerida, qual seja "pela simples visualização do produto, é possível perceber que houve algum impacto que amassou o objeto, impedindo, assim, o encaixe com sua respectiva tampa" (id 105492569 - Pág. 2), o que leva este juízo a crer que o defeito ora questionado, decorre de situação recente ao citado momento, advindo de mal uso/manuseio pela autora. Assim, importa atentar que a responsabilidade do fornecedor de serviços, caso destes autos, é objetiva, pelo que dispõe o art. 14 do Código de Defesa do Consumidor: "Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos." Por tal razão, nos termos do artigo supracitado, a responsabilidade objetiva do fornecedor só poderá ser afastada quando este comprovar, entre outras causas de exclusão, culpa exclusiva do consumidor ou de terceiro - art. 14, § 3.º, inciso II, do CDC. No caso em apreço, prospera a alegação da requerida de que há uma excludente de responsabilidade, a saber, a culpa exclusiva do consumidor, uma vez que o contexto, bem como o registro das revisões anteriores, nos levam a crer que os vícios alegados decorrem de fatos posteriores à compra do veículo, por uso exclusivo dos consumidores. Assim, não há, pelos termos legais, como vigorar as alegações autorais, pelo contrário, configura-se excludente de responsabilidade por culpa exclusiva do consumidor. Enfim, não houve demonstração da existência de vício oculto, pelo que não há causa jurídica ao desfazimento do contrato ou indenização a cogitar. Nesse sentido, confira-se precedentes semelhantes do Tribunal de Justiça: Compra e venda de aparelho eletrônico. Ação de obrigação de fazer c.c indenização por danos morais. Relação de consumo. Inversão do ônus da prova que não se opera automaticamente. Ausência de verossimilhança nas alegações do autor. Não foram apresentados elementos suficientes para comprovar minimamente os fatos constitutivos do direito postulado. Prova produzida pelas rés que demonstram que o defeito no aparelho celular adquirido pelo autor decorreu de mau uso. Imagens que evidenciam a oxidação dos componentes internos do aparelho. Instado a indicar as provas que pretendia produzir, o autor quedou-se inerte. Não apresentados elementos para contrapor ao laudo técnico. O uso inadequado do produto, além de excluir a responsabilidade do fornecedor, na forma do art. 12, §3º, III, do CDC, é também risco expressamente excluído da cobertura de garantia estendida. Precedentes desta C. Corte. Recurso improvido. (destaquei) (TJSP; Apelação Cível 1005501-61.2023.8.26.0405; Relator(a): Gomes Varjão; Órgão Julgador: 34ª Câmara de Direito Privado; Foro de Osasco - 2ª Vara Cível; Data do Julgamento: 14/02/2024; Data de Registro:14/02/2024 Dessa forma, a demandante não conseguiu provar a existência de vícios no produto que não pudessem ser observados no ato da compra pela própria consumidora. Assim, presume-se que a avaria ora debatida é consequência de mal uso/manuseio pela parte autora. Pelo que não restou demonstrado a verossimilhança das alegações em peça exordial. Considerando, pois, a inexistência de verossimilhança do direito alegado pela parte autora com as provas carreadas nos autos, não procede a pretensão autoral. DISPOSITIVO Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTE a pretensão deduzida na exordial pela parte autora, extinguindo com resolução de mérito o presente processo (Novo CPC, artigo 487, inciso I). Defiro o pedido de justiça gratuita pleiteado pelo(a) autor(a), em consonância com o art. 99, §3º, do CPC/2015. Sem condenação em custas e em honorários, diante do disposto no artigo 55 da Lei n. 9.099/95. Transitada em julgado, arquivem-se. Publicada e registrada virtualmente. Intime-se. Iguatu/CE, data da assinatura digital Raimundo Ramonilson Carneiro Bezerra Juiz de Direito

29/11/2024, 00:00