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Apelacao Remessa NecessariaAbono de PermanênciaSistema Remuneratório e BenefíciosServidor Público CivilDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO

TJCE2° GrauEm andamento

Data de Distribuicao

02/03/2026

Valor da Causa

R$ 1.433.066,53

Orgao julgador

1º Gabinete da 3ª Câmara de Direito Público

Processos relacionados

1° Grau · TJCE · Procedimento Comum Cível · 1ª Vara Cível da Comarca de Maracanaú

Partes do Processo

MUNICIPIO DE MARACANAU

CNPJ 07.***.***.0001-62

Autor

IGNACIO HIGOR DOS SANTOS BARROSO ROCHA

CPF 837.***.***-63

Reu

Advogados / Representantes

Movimentacoes

Remetidos os Autos (por julgamento definitivo do recurso) para juízo de origem

22/04/2026, 12:47

Transitado em Julgado em 22/04/2026

22/04/2026, 12:47

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Remetidos os Autos (por julgamento definitivo do recurso) para juízo de origem

Transitado em Julgado em 22/04/2026

Juntada de Certidão

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE MARACANAU em 20/04/2026 23:59.

Decorrido prazo de IGNACIO HIGOR DOS SANTOS BARROSO ROCHA em 20/04/2026 23:59.

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE MARACANAU em 16/04/2026 23:59.

Confirmada a comunicação eletrônica

Publicado Intimação em 24/03/2026. Documento: 34866517

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/03/2026 Documento: 34866517

Expedida/certificada a comunicação eletrôinica

Expedida/certificada a comunicação eletrôinica Documento: 34866517

Juntada de Petição de certidão de julgamento

Confirmada a comunicação eletrônica

Conhecido o recurso de MUNICIPIO DE MARACANAU - CNPJ: 07.605.850/0001-62 (JUIZO RECORRENTE) e provido

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito

legal