Termo Circunstanciado 3024512-48.2023.8.06.0001 - TJCE | JusConsulta

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Termo CircunstanciadoCrimes contra as MarcasCrimes contra a Propriedade IndustrialCrimes Previstos na Legislação ExtravaganteDIREITO PENAL

TJCE1° GrauEm andamento

Data de Distribuicao

05/07/2023

Valor da Causa

R$ 0,00

Orgao julgador

08ª Unidade do Juizado Especial Criminal da Comarca de Fortaleza

Partes do Processo

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO CEARA

Autor

MINISTERIO PUBLICO - JECC

Autor

JOAO VICTOR DOS SANTOS PIRES

CPF 622.***.***-32

Reu

Advogados / Representantes

Nenhum advogado cadastrado

Movimentacoes

Decorrido prazo de Departamento de Tecnologia da Informação e Comunicação da Polícia Civil em 16/07/2024 23:59.

17/07/2024, 01:31

Decorrido prazo de Departamento de Tecnologia da Informação e Comunicação da Polícia Civil em 16/07/2024 23:59.

17/07/2024, 01:16

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Arquivado Definitivamente

08/07/2024, 11:19

Expedição de Outros documentos.

28/06/2024, 13:20

Expedição de Ofício.

20/06/2024, 09:07

Juntada de Petição de resposta

19/06/2024, 11:58

Juntada de documento de comprovação

17/06/2024, 08:47

Expedição de Outros documentos.

17/06/2024, 08:43

Expedição de Ofício.

14/06/2024, 14:13

Transitado em Julgado em 04/06/2024

04/06/2024, 15:36

Juntada de Certidão

04/06/2024, 15:36

Decorrido prazo de THAINA SIMIONATO MARQUES em 31/05/2024 23:59.

01/06/2024, 00:49

Decorrido prazo de THAINA SIMIONATO MARQUES em 31/05/2024 23:59.

01/06/2024, 00:49

Publicado Intimação em 20/05/2024. Documento: 84245131

20/05/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Intimação - ESTADO DO CEARÁ PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA 8ª UNIDADE - JUIZADO ESPECIAL CRIMINAL DE FORTALEZA AV. DES. FLORIANO BENEVIDES, 220, BLOCO B - ÁGUA FRIA - CEP: 60.811-690 - FONE: (085) 3492-8072 Autos nº.: 3024512-48.2023.8.06.0001 Ação: TERMO CIRCUNSTANCIADO (278) Pólo ativo: AUTORIDADE: MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO CEARÁ Pólo passivo: AUTOR DO FATO: JOAO VICTOR DOS SANTOS PIRES Decisão Interlocutória Trata-se de Termo Circunstanciado de Ocorrência - T.C.O. nº 127-55/2023, instaurado e

17/05/2024, 00:00

Documentos

DECISÃO

•16/04/2024, 10:16

SENTENÇA

•22/03/2024, 11:34

ATO ORDINATÓRIO

•27/02/2024, 14:10

DESPACHO

•09/08/2023, 09:07

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