Apelação Cível 0043008-23.2012.8.06.0112 - TJCE | JusConsulta

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Apelação CívelDefeito, nulidade ou anulaçãoAto / Negócio JurídicoFatos JurídicosDIREITO CIVIL

TJCE2° GrauEm andamento

Data de Distribuicao

01/08/2025

Valor da Causa

R$ 3.700.000,00

Orgao julgador

1º Gabinete da 1ª Câmara de Direito Público

Processos relacionados

1° Grau · TJCE · Procedimento Comum Cível · 3ª Vara Cível da Comarca de Juazeiro do Norte

Partes do Processo

MUNICIPIO DE JUAZEIRO DO NORTE

CNPJ 07.***.***.0001-14

Autor

PROCURADORIA DO MUNICIPIO DE JUAZEIRO DO NORTE

Autor

HOTEIS CARIRI LTDA

Reu

Movimentacoes

Remetidos os Autos (por julgamento definitivo do recurso) para juízo de origem

26/02/2026, 08:57

Transitado em Julgado em 24/02/2026

26/02/2026, 08:57

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Perguntas Frequentes

HOTEIS CARIRI LTDA - ME

CNPJ 07.***.***.0001-05

Reu

PROCURADORIA GERAL DE JUSTICA

CNPJ 06.***.***.0001-56

OUTROS_PARTICIPANTES

Advogados / Representantes

BRUNO AQUINO CRUZ

OAB nao informada•Representa: ATIVO

LUCIANO ALVES DANIEL

OAB/CE 14941•Representa: ATIVO

HIARLES EUGENIO MACEDO SILVA

OAB/SP 158779•Representa: PASSIVO

LUA ALENCAR ALVES SOARES

OAB/CE 30079•Representa: PASSIVO

HELEN LUIZA KOROBINSKI MENDES

OAB/CE 24227•Representa: PASSIVO

Juntada de Certidão

26/02/2026, 08:57

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE JUAZEIRO DO NORTE em 23/02/2026 23:59.

24/02/2026, 01:06

Confirmada a comunicação eletrônica

11/12/2025, 20:01

Decorrido prazo de HOTEIS CARIRI LTDA em 04/12/2025 23:59.

05/12/2025, 01:23

Publicado Intimação em 27/11/2025. Documento: 30789360

27/11/2025, 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/11/2025 Documento: 30789360

26/11/2025, 00:00

Expedida/certificada a comunicação eletrôinica

25/11/2025, 13:17

Expedida/certificada a comunicação eletrôinica

25/11/2025, 13:14

Expedida/certificada a comunicação eletrôinica Documento: 30789360

25/11/2025, 13:12

Extinto o processo por ausência das condições da ação

11/11/2025, 12:09

Conclusos para decisão

04/08/2025, 08:49

Redistribuído por encaminhamento em razão de DeterminaÃ§Ã£o judicial

01/08/2025, 20:19

Juntada de certidão (outras)

01/08/2025, 12:38

Documentos

Decisão

•11/11/2025, 12:09

Despacho

•11/06/2025, 14:10

Decisão

•06/06/2025, 12:51

Despacho

•19/08/2024, 17:43

Sentença

•16/05/2024, 15:37

Despacho

•05/12/2023, 17:33

Despacho de Mero Expediente

•19/02/2021, 15:49

Ato Ordinatório

•18/09/2020, 18:55

Despacho de Mero Expediente

•07/06/2019, 12:24

Ato Ordinatório

•30/10/2018, 10:29

Ata de Audiência (Outras)

•30/10/2018, 10:29

Ato Ordinatório

•30/10/2018, 10:29

Ato Ordinatório

•30/10/2018, 10:29

Ata de Audiência (Outras)

•30/10/2018, 10:29

Ato Ordinatório

•30/10/2018, 10:29

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