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Procedimento Do Juizado Especial Da Fazenda PublicaIndenização por Dano MaterialResponsabilidade da AdministraçãoDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO

TJCE1° GrauEm andamento

Data de Distribuicao

15/05/2024

Valor da Causa

R$ 30.000,00

Orgao julgador

6ª Vara da Fazenda Pública da Comarca de Fortaleza

Partes do Processo

ANTONIO ENOQUE NETO

CPF 002.***.***-70

Autor

JUNTA COMERCIAL DO ESTADO DO CEARA

Terceiro

JUNTA COMERCIAL DO CEARA

CNPJ 09.***.***.0001-68

Reu

JUCEC - JUNTA COMERCIAL DO ESTADO DO CEARA

Reu

Advogados / Representantes

LEILA LOPES FELIX

OAB/CE 47323•Representa: ATIVO

Movimentacoes

Publicado Intimação em 10/12/2025. Documento: 184462961

10/12/2025, 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/12/2025 Documento: 184462961

09/12/2025, 00:00

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Publicado Intimação em 10/12/2025. Documento: 184462961

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/12/2025 Documento: 184462961

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 184462961

Juntada de Petição de Petição (outras)

Não Concedida a Medida Liminar

Conclusos para despacho

Cancelada a movimentação processual Conclusos para despacho

Juntada de Petição de Petição (outras)

Decorrido prazo de LEILA LOPES FELIX em 11/03/2025 23:59.

Decorrido prazo de LEILA LOPES FELIX em 11/03/2025 23:59.

Juntada de não entregue - não existe o número (ecarta)

Expedição de Aviso de recebimento (AR).

Proferidas outras decisões não especificadas

Conclusos para decisão

Juntada de Petição de petição

legal