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Cumprimento De Sentenca Contra A Fazenda PublicaDescontos IndevidosSistema Remuneratório e BenefíciosServidor Público CivilDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO

TJCE1° GrauEm andamento

Data de Distribuicao

22/05/2025

Valor da Causa

R$ 1.613,76

Orgao julgador

Núcleo de Justiça 4.0 - Cumprimento de Sentença Fazendária

Partes do Processo

MARIA NEULICE LOPES TEIXEIRA

Autor

ESTADO DO CEARA

Terceiro

PROCURADOR DO ESTADO

Terceiro

SEFAZ

Terceiro

SECRETARIA DE SAUDE DO ESTADO DO CEARA -SESA

Advogados / Representantes

JOSE NUNES RODRIGUES

OAB/CE 10346•Representa: ATIVO

FABIANO ALDO ALVES LIMA

OAB/CE 8767•Representa: ATIVO

MARIA DE GUADALUPE REBOUCAS MOREIRA

OAB/CE 29183•Representa: ATIVO

Movimentacoes

Decorrido prazo de ESTADO DO CEARA em 19/02/2026 23:59.

19/02/2026, 23:59

Confirmada a comunicação eletrônica

09/02/2026, 23:59

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Decorrido prazo de ESTADO DO CEARA em 19/02/2026 23:59.

Confirmada a comunicação eletrônica

Decorrido prazo de MARIA DE GUADALUPE REBOUCAS MOREIRA em 06/02/2026 23:59.

Decorrido prazo de FABIANO ALDO ALVES LIMA em 06/02/2026 23:59.

Publicado Intimação em 30/01/2026. Documento: 189037041

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/01/2026 Documento: 189037041

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 189037041

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos para despacho

Juntada de certidão

Decorrido prazo de ESTADO DO CEARA em 11/11/2025 23:59.

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos para despacho

Decorrido prazo de MARIA DE GUADALUPE REBOUCAS MOREIRA em 13/10/2025 23:59.

legal