0211057-20.2022.8.06.0001

Agravo Em Recurso EspecialPagamento Atrasado / Correção MonetáriaContratos AdministrativosDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO

TJCE3° GrauEm andamento

Data de Distribuicao

31/03/2026

Valor da Causa

R$ 100.000,00

Orgao julgador

GABINETE DO MINISTRO FRANCISCO FALCÃO

Processos relacionados

1° Grau · TJCE · Procedimento Comum Cível · 14ª Vara da Fazenda Pública da Comarca de Fortaleza 2° Grau · TJCE · Apelação Cível · 5º Gabinete da 1ª Câmara de Direito Público

Partes do Processo

FRANCISCO AIRTON BANDEIRA

CPF 015.***.***-82

Autor

MIRIAM GONDIM LACERDA

CPF 121.***.***-04

Autor

ESTADO DO CEARA

CNPJ 07.***.***.0001-79

Reu

Advogados / Representantes

MARCELLO MENDES BATISTA GUERRA

OAB/CE 18285•Representa: ATIVO

REGIMARA DA SILVA PEREIRA PINHEIRO

OAB/CE 28983•Representa: ATIVO

MAIRA CAMARA VELOSO DE MAUPEOU

OAB/CE 39273•Representa: ATIVO

PATRICIO WILIAM ALMEIDA VIEIRA

OAB/CE 7737•Representa: ATIVO

RACHEL ANDRADE SALES RATTACASO

OAB/CE 16150•Representa: PASSIVO

Movimentacoes

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL recebendo o número de controle 0211057202022806000120260507190743

07/05/2026, 19:07

Decorrido prazo de MIRIAM GONDIM LACERDA em 07/05/2026 para recurso

07/05/2026, 13:13

Publicado DESPACHO / DECISÃO em 10/04/2026

10/04/2026, 03:01

Disponibilizado no DJ Eletrônico - DJEN (CNJ)

09/04/2026, 01:09

Ato ordinatório praticado - Documento encaminhado à publicação - Publicação prevista para 10/04/2026

08/04/2026, 16:20

Conheço do agravo de FRANCISCO AIRTON BANDEIRA e MIRIAM GONDIM LACERDA para negar provimento ao Recurso Especial

08/04/2026, 16:20

Conclusos para decisão ao(à) Ministro(a) FRANCISCO FALCÃO (Relator) - pela SJD.

31/03/2026, 13:51

Redistribuído por sorteio, em razão de encaminhamento à ARP, ao Ministro FRANCISCO FALCÃO - SEGUNDA TURMA

31/03/2026, 11:15

Recebidos os autos eletronicamente no(a) COORDENADORIA DE CLASSIFICAÇÃO E DISTRIBUIÇÃO DE PROCESSOS

31/03/2026, 10:28

Remetidos os Autos (para distribuição) para COORDENADORIA DE CLASSIFICAÇÃO E DISTRIBUIÇÃO DE PROCESSOS

31/03/2026, 10:15

Publicado DESPACHO / DECISÃO em 31/03/2026

31/03/2026, 00:46

Disponibilizado no DJ Eletrônico - DJEN (CNJ)

30/03/2026, 01:47

Ato ordinatório praticado - Documento encaminhado à publicação - Publicação prevista para 31/03/2026

27/03/2026, 19:00

Determinada a distribuição do feito

27/03/2026, 19:00

Conclusos para decisão ao(à) Ministro(a) HERMAN BENJAMIN (Presidente) - pela SJD.

02/03/2026, 16:07

Documentos

DECISÃO TERMINATIVA

•08/04/2026, 16:20

DECISÃO INTERLOCUTÓRIA

•27/03/2026, 19:00