0211057-20.2022.8.06.0001

Apelação CívelObrigação de Fazer / Não FazerLiquidação / Cumprimento / ExecuçãoDIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO

TJCE2° GrauEm andamento

Data de Distribuicao

14/08/2024

Valor da Causa

R$ 100.000,00

Orgao julgador

5º Gabinete da 1ª Câmara de Direito Público

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Partes do Processo

ESTADO DO CEARA

CNPJ 07.***.***.0001-64

Autor

PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO CEARA

Autor

ESTADO DO CEARA

Terceiro

FUNDACAO DE PREVIDENCIA SOCIAL DO ESTADO DO CEARA - CEARAPREV.

Terceiro

PREGOEIRO DO ESTADO DO CEARA

Terceiro

Advogados / Representantes

REGIMARA DA SILVA PEREIRA PINHEIRO

OAB/CE 28983•Representa: PASSIVO

PATRICIO WILIAM ALMEIDA VIEIRA

OAB/CE 7737•Representa: PASSIVO

Movimentacoes

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para tribunal superior

24/02/2026, 08:46

Proferido despacho de mero expediente

28/01/2026, 18:12

Proferido despacho de mero expediente

28/01/2026, 18:12

Conclusos para decisão

26/01/2026, 09:37

Decorrido prazo de ESTADO DO CEARA em 23/01/2026 23:59.

24/01/2026, 01:03

Juntada de Petição de Contraminuta

19/11/2025, 14:35

Confirmada a comunicação eletrônica

11/11/2025, 01:04

Publicado Intimação em 31/10/2025. Documento: 30106634

31/10/2025, 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/10/2025 Documento: 30106634

30/10/2025, 00:00

Expedida/certificada a comunicação eletrôinica Documento: 30106634

29/10/2025, 11:55

Ato ordinatório praticado

29/10/2025, 11:53

Juntada de Petição de Agravo em recurso extraordinário

27/10/2025, 18:00

Decorrido prazo de PROCURADORIA GERAL DE JUSTICA em 23/10/2025 23:59.

24/10/2025, 01:48

Juntada de Petição de Agravo em recurso especial

20/10/2025, 12:57

Confirmada a comunicação eletrônica

18/10/2025, 01:07

Documentos

Despacho

•28/01/2026, 18:12

Despacho

•28/01/2026, 18:12

Ato Ordinatório

•29/10/2025, 11:53

Decisão

•02/10/2025, 11:02

Decisão

•02/10/2025, 11:02

Ato Ordinatório

•09/07/2025, 10:14

Ato Ordinatório

•09/07/2025, 10:14

ACÓRDÃO SEGUNDO GRAU

•29/04/2025, 09:57

Despacho

•09/04/2025, 13:49

Despacho

•27/01/2025, 22:55

ACÓRDÃO SEGUNDO GRAU

•27/11/2024, 12:15

Despacho

•07/11/2024, 18:21

Despacho

•16/08/2024, 15:34

Despacho

•24/06/2024, 17:31

Despacho

•09/06/2024, 18:27