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Apelacao Remessa NecessariaGratificação Natalina/13º salárioSistema Remuneratório e BenefíciosServidor Público CivilDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO

TJCE2° GrauEm andamento

Data de Distribuicao

28/02/2025

Valor da Causa

R$ 25.584,60

Orgao julgador

Gabinete da Vice-Presidência no Órgão Especial

Processos relacionados

1° Grau · TJCE · Procedimento Comum Cível · 1ª Vara Cível da Comarca de Itapipoca

Partes do Processo

MUNICIPIO DE ITAPIPOCA

CNPJ 07.***.***.0001-67

Autor

MICHELE ALVES BARBOSA

CPF 068.***.***-63

Reu

Advogados / Representantes

Movimentacoes

Remetidos os Autos (outros motivos) para Órgão Especial

08/05/2026, 17:20

Conclusos para despacho

08/05/2026, 17:20

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Remetidos os Autos (outros motivos) para Órgão Especial

Conclusos para despacho

Conclusos para decisão

Juntada de Petição de Contra-razões

Juntada de Petição de petição

Juntada de Petição de Contra-razões

Juntada de Petição de petição

Juntada de Petição de Contra-razões

Juntada de Petição de Petição (outras)

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE ITAPIPOCA em 20/03/2026 23:59.

Decorrido prazo de MICHELE ALVES BARBOSA em 03/02/2026 23:59.

Confirmada a comunicação eletrônica

Publicado Intimação em 27/01/2026. Documento: 32301630

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/01/2026 Documento: 32301630

Expedida/certificada a comunicação eletrôinica Documento: 32301630

legal