Agravo em Recurso Especial 3002331-22.2024.8.06.0000 - TJCE | JusConsulta

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Agravo Em Recurso EspecialIndenização por Dano MoralResponsabilidade da AdministraçãoDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO

TJCE3° GrauEm andamento

Data de Distribuicao

16/06/2025

Valor da Causa

R$ 1.000,00

Orgao julgador

PRESIDÊNCIA

Processos relacionados

2° Grau · TJCE · Agravo de Instrumento · 4º Gabinete da 3ª Câmara de Direito Público

Partes do Processo

MUNICIPIO DE PORTEIRAS

Autor

CICERA SOARES DE OLIVEIRA

CPF 632.***.***-68

Reu

Advogados / Representantes

Movimentacoes

Baixa Definitiva para TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO CEARÁ

24/09/2025, 13:23

Transitado em Julgado em 24/09/2025

24/09/2025, 13:23

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Perguntas Frequentes

JOSE SERGIO DANTAS LOPES

OAB/CE 10534•Representa: ATIVO

SEM REPRESENTACAO NOS AUTOS

OAB nao informada•Representa: PASSIVO

Publicado DESPACHO / DECISÃO em 29/07/2025

29/07/2025, 00:34

Disponibilizado no DJ Eletrônico - DJEN (CNJ)

28/07/2025, 01:05

Não conhecido o recurso de MUNICIPIO DE PORTEIRAS

24/07/2025, 20:00

Ato ordinatório praticado - Documento encaminhado à publicação - Publicação prevista para 29/07/2025

24/07/2025, 20:00

Conclusos para decisão ao(à) Ministro(a) PRESIDENTE DO STJ (Relator) - pela SJD

16/06/2025, 17:04

Distribuído por competência exclusiva ao Ministro PRESIDENTE DO STJ

16/06/2025, 16:30

Recebidos os autos eletronicamente no(a) SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA do TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO CEARÁ

12/06/2025, 15:12

Documentos

DECISÃO TERMINATIVA

•24/07/2025, 20:00

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