Procedimento Comum Cível 0031722-66.2007.8.06.0001 - TJCE | JusConsulta

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Procedimento Comum CívelReintegração ou ReadmissãoRegime EstatutárioServidor Público CivilDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO

TJCE1° GrauEm andamento

Data de Distribuicao

08/04/2026

Valor da Causa

R$ 20.000,00

Orgao julgador

7ª Vara da Fazenda Pública da Comarca de Fortaleza

Partes do Processo

LIANA MEDEIROS DE ARAUJO

CPF 626.***.***-68

Autor

MINISTERIO PUBLICO

Terceiro

MUNICIPIO DE FORTALEZA - PROCURADORIA GERAL DO MUNICIPIO - PGM

CNPJ 05.***.***.0001-09

Reu

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO CEARA

CNPJ 06.***.***.0001-56

OUTROS_PARTICIPANTES

FRANCISCO ALTENOR BRAGA DE MENEZES

OUTROS_PARTICIPANTES

Advogados / Representantes

Nenhum advogado cadastrado

Movimentacoes

Publicado Intimação da Sentença em 22/04/2026. Documento: 199560560

22/04/2026, 00:00

Confirmada a comunicação eletrônica

20/04/2026, 17:10

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Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/04/2026 Documento: 199560560

20/04/2026, 00:00

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 199560560

17/04/2026, 18:08

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

17/04/2026, 18:08

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

17/04/2026, 18:08

Julgado improcedente o pedido

13/04/2026, 10:37

Conclusos para julgamento

12/04/2026, 12:28

Redistribuído por sorteio em razão de alteração de competência do órgão

08/04/2026, 11:09

Determinada a redistribuição dos autos

01/04/2026, 06:58

Conclusos para despacho

05/03/2026, 12:24

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE FORTALEZA - PROCURADORIA GERAL DO MUNICIPIO - PGM em 25/02/2026 23:59.

26/02/2026, 01:15

Decorrido prazo de PAULO SERGIO PASSOS URANO DE CARVALHO em 02/02/2026 23:59.

03/02/2026, 01:20

Decorrido prazo de FRANCISCO VALDEMIZIO ACIOLY GUEDES em 02/02/2026 23:59.

03/02/2026, 01:20

Publicado Intimação em 11/12/2025. Documento: 184249906

11/12/2025, 00:00

Documentos

Intimação da Sentença

•17/04/2026, 18:08

Intimação da Sentença

•17/04/2026, 18:08

Sentença

•13/04/2026, 10:37

Decisão

•01/04/2026, 06:58

Decisão

•02/12/2025, 18:09

Despacho

•16/05/2024, 08:14

Despacho de Mero Expediente

•09/12/2020, 18:13

Despacho de Mero Expediente

•14/06/2019, 15:48

Despacho de Mero Expediente

•23/05/2019, 17:27

Despacho de Mero Expediente

•08/05/2019, 14:29

Despacho de Mero Expediente

•01/08/2018, 15:50

Ata de Audiência (Outras)

•30/10/2012, 12:00

Ata de Audiência (Outras)

•30/10/2012, 12:00

Ato Ordinatório

•11/10/2012, 12:00

Ato Ordinatório

•02/10/2012, 12:00

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