Procedimento do Juizado Especial Cível 3000072-76.2024.8.06.0122 - TJCE | JusConsulta

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Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA AUTOR: FRANCISCA PEREIRA DA SILVA REU: BANCO PAN S.A. SENTENÇA Relatório dispensado nos termos da Lei 9.099/95. Rua Capitão Miguel Dantas, 1000, Centro, Mauriti/CE - CEP 63210-000. Fone: (88) 3552-1785 - E-mail: [email protected] Processo n.º 3000072-76.2024.8.06.0122 PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Trata-se de ação em que a parte autora impugna descontos em benefício previdenciário sem prévia contratação. O feito deve ser extinto sem julgamento de mérito. É norma fundamental do sistema dos Juizados Especiais Cíveis e Criminais a observância dos princípios da simplicidade, informalidade e celeridade, além dos demais mencionados pelo artigo 2º da Lei 9.099/95. Em abono a tais princípios, o artigo 35 apenas ordena, quando a prova do fato exigir, que o juiz determine a inquirição de técnicos de sua confiança, ou ainda, determine que pessoa de sua confiança realize inspeção em pessoas ou coisas. Vale dizer, o rito simplificado da Lei 9.099/95 não consagrou a possibilidade de realização de perícia, tanto que o artigo 33 determina que todas as provas devam ser produzidas em audiência. É certo que em muitos casos se tem abrandado o rigor desta norma e, em razão da simplicidade da discussão fática, se torna possível determinar uma simples vistoria por meio de um técnico, com a incumbência de apresentar um laudo simples e objetivo, com a capacidade de solucionar o objeto da controvérsia, e sem a necessidade da apresentação de quesitos. Porém, no caso em análise, há necessidade de se realizar prova técnica para verificar a autenticidade das assinaturas do contrato apresentado pela instituição financeira, já que há contrato apresentado com assinatura da autora. Registre-se que, apesar da autora indicar que o contrato apresentado é de 2018 e o contrato impugnado tem início em 2022, verificando o histórico de consignações é possível perceber que se tratam do mesmo contrato (mesmo número, mesmo valor das parcelas, mesmo valor contrato), que pouco meses depois do início dos descontos em 2018 foi suspenso pelo INSS, voltando a ser descontado em 2022. Nesse contexto, a perícia grafotécnica é indispensável à solução da lide e, sem a produção, pode se configurar cerceamento ao exercício da ampla defesa e do contraditório, assegurados pelo artigo 5º, LV da Constituição Federal. Acerca do tema: Portanto, o processamento da demanda em questão, no Juizado Especial Cível, por requerer a colheita de prova técnica complexa, viola princípios informadores do Sistema criado pelo referido Diploma (celeridade, informalidade e simplicidade), e também norma constitucional de competência, qual seja, a do artigo 98, I da Carta Magna, que destina aos Juizados Especiais o julgamento de causas de menor complexidade. Outra conclusão não resta a não ser reconhecer a incompetência do Juizado Especial Cível para o processamento e julgamento desta causa. Nesse sentido, destaco jurisprudência das Turmas Recursais do TJ/CE: RECURSO INOMINADO. DIREITO DO CONSUMIDOR. DESCONTOS EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. CONTRATO DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. NECESSIDADE DE PERÍCIA GRAFOTÉCNICA PARA AFERIR A AUTENTICIDADE DA ASSINATURA APOSTA NO INSTRUMENTO PARTICULAR. MEIO DE PRODUÇÃO DE PROVA QUE IMPÕE UMA MAIOR COMPLEXIDADE À CAUSA. INCOMPETÊNCIA DOS JUIZADOS ESPECIAIS RECONHECIDA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. ACÓRDÃO Acordam os membros da Primeira Turma Recursal dos Juizados Especiais Cíveis e Criminais do Estado do Ceará, por unanimidade de votos, em CONHECER DO RECURSO E DAR-LHE provimento, nos termos do voto da relatora. Fortaleza-CE, 12 de julho de 2021. GERITSA SAMPAIO FERNANDES Juíza Relatora (TJ-CE - RI: 00055189620178060077 CE 0005518-96.2017.8.06.0077, Relator: Geritsa Sampaio Fernandes, Data de Julgamento: 12/07/2021, 1ª TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS CÍVEIS E CRIMINAIS, Data de Publicação: 14/07/2021). RECURSO INOMINADO. RELAÇÃO DE CONSUMO. SUSPENSÃO DO PROCESSO. ORA AFASTADA. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO COM PESSOA APOSENTADA E ANALFABETA. DOCUMENTOS APRESENTADOS EM JUÍZO PELO BANCO PROMOVIDO. CÓPIA DO DOCUMENTO PESSOAL DE QUEM ASSINOU A ROGO INDICANDO FILIAÇÃO COM A AUTORA. NEGATIVA, DESTA, DE SER A GENITORA. TESE DE FRAUDE. NECESSÁRIA PERÍCIA TÉCNICA SOBRE OS DOCUMENTOS COLIGIDOS AOS AUTOS. IMPOSSIBILIDADE DE ATESTAR A LEGITIMIDADE DOS CONTRATOS E DO RG SEM COMPROMETER A SEGURANÇA JURÍDICA DAS DECISÕES JUDICIAIS. BUSCA DA VERDADE REAL. COMPLEXIDADE DA CAUSA. INCOMPETÊNCIA DOS JUIZADOS ESPECIAIS ORA DECLARADA, DE OFÍCIO. MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA. APLICAÇÃO DO ARTIGO 3º, CAPUT, LEI Nº 9.099/95 E ENUNCIADO N. 54 DO FONAJE. EXTINÇÃO DO FEITO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO (ARTIGO 51, INCISO II, LEI Nº 9.099/95). RECURSO NÃO CONHECIDO (ARTIGO 932, III, CPC). SEM CONDENAÇÃO EM CUSTAS E HONORÁRIOS, A CONTRÁRIO SENSU DO ARTIGO 55 DA LEI N. 9.099/95. SENTENÇA DESCONSTITUÍDA. (TJ-CE 0000126-57.2019.8.06.0029 Acopiara, Relator: ANTONIO ALVES DE ARAUJO, Data de Julgamento: 23/02/2024, 1ª TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS CÍVEIS E CRIMINAIS, Data de Publicação: 23/02/2024). Diante do exposto, extingo o processo sem resolução do mérito, com fulcro no disposto no art. 51, II da Lei 9.099/95. Consoante artigos 54 e 55, da Lei n.º 9.099/95, as partes estão isentas do pagamento de custas, taxas, despesas e honorários, salvo na hipótese de recurso. Mauriti/CE, data da assinatura digital. Daniel Alves Mendes FilhoJuiz Substituto(Datado e assinado eletronicamente)

19/12/2024, 00:00