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Apelação CívelAdicional por Tempo de ServiçoSistema Remuneratório e BenefíciosServidor Público CivilDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO

TJCE2° GrauEm andamento

Data de Distribuicao

14/07/2024

Valor da Causa

R$ 9.901,16

Orgao julgador

1º Gabinete da 1ª Câmara de Direito Público

Processos relacionados

1° Grau · TJCE · Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública · 2ª Vara Cível da Comarca de Santa Quitéria

Partes do Processo

MUNICIPIO DE SANTA QUITERIA

CNPJ 07.***.***.0001-05

Autor

PROCURADORIA DO MUNICIPIO DE SANTA QUITERIA

Autor

DELFINA MERES PEREIRA MANSO

CPF 384.***.***-49

Reu

Movimentacoes

Remetidos os Autos (por julgamento definitivo do recurso) para juízo de origem

18/09/2024, 18:37

Transitado em Julgado em 16/09/2024

18/09/2024, 18:37

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Remetidos os Autos (por julgamento definitivo do recurso) para juízo de origem

Transitado em Julgado em 16/09/2024

Juntada de Certidão

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE SANTA QUITERIA em 13/09/2024 23:59.

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE SANTA QUITERIA em 13/09/2024 23:59.

Decorrido prazo de DELFINA MERES PEREIRA MANSO em 31/07/2024 23:59.

Publicado Intimação em 24/07/2024. Documento: 13461141

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/07/2024 Documento: 13461141

Expedição de Outros documentos.

Expedida/certificada a comunicação eletrôinica Documento: 13461141

Não conhecido o recurso de MUNICIPIO DE SANTA QUITERIA - CNPJ: 07.725.138/0001-05 (APELANTE)

Recebidos os autos

Conclusos para despacho

Distribuído por sorteio

legal