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Cumprimento De Sentenca Contra A Fazenda PublicaFériasSistema Remuneratório e BenefíciosServidor Público CivilDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO

TJCE1° GrauEm andamento

Data de Distribuicao

07/08/2023

Valor da Causa

R$ 650,00

Orgao julgador

Vara Única da Comarca de Assaré

Partes do Processo

JARDEL RODRIGUES DE SOUSA

CPF 048.***.***-04

Autor

MUNICIPIO DE ASSARE

CNPJ 07.***.***.0001-53

Reu

Advogados / Representantes

FRANCISCO EROLANDIO PEREIRA

OAB/CE 25213•Representa: ATIVO

Movimentacoes

Decorrido prazo de FRANCISCO EROLANDIO PEREIRA em 25/07/2025 23:59.

26/07/2025, 02:35

Confirmada a comunicação eletrônica

15/07/2025, 03:03

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Decorrido prazo de FRANCISCO EROLANDIO PEREIRA em 25/07/2025 23:59.

Confirmada a comunicação eletrônica

Publicado Intimação da Sentença em 04/07/2025. Documento: 161911008

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/07/2025 Documento: 161911008

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 161911008

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

Julgado procedente em parte do pedido

Juntada de Petição de pedido (outros)

Conclusos para julgamento

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE ASSARE em 28/06/2024 23:59.

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE ASSARE em 28/06/2024 23:59.

Decorrido prazo de FRANCISCO EROLANDIO PEREIRA em 06/06/2024 23:59.

Decorrido prazo de FRANCISCO EROLANDIO PEREIRA em 06/06/2024 23:59.

Publicado Intimação em 22/05/2024. Documento: 85244087

legal