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Apelacao Remessa NecessariaGratificação Natalina/13º salárioSistema Remuneratório e BenefíciosServidor Público CivilDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO

TJCE2° GrauEm andamento

Data de Distribuicao

10/09/2024

Valor da Causa

R$ 10.000,00

Orgao julgador

3º Gabinete da 3ª Câmara de Direito Público

Processos relacionados

1° Grau · TJCE · Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública · 2ª Vara Cível da Comarca de Santa Quitéria

Partes do Processo

MUNICIPIO DE SANTA QUITERIA

CNPJ 07.***.***.0001-05

Autor

PROCURADORIA DO MUNICIPIO DE SANTA QUITERIA

Autor

ZILDA MOURA AGUIAR

CPF 518.***.***-87

Reu

Movimentacoes

Remetidos os Autos (por julgamento definitivo do recurso) para juízo de origem

08/01/2025, 15:42

Transitado em Julgado em 17/12/2024

18/12/2024, 19:31

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Remetidos os Autos (por julgamento definitivo do recurso) para juízo de origem

Transitado em Julgado em 17/12/2024

Juntada de Certidão

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE SANTA QUITERIA em 16/12/2024 23:59.

Decorrido prazo de ZILDA MOURA AGUIAR em 31/10/2024 23:59.

Decorrido prazo de ZILDA MOURA AGUIAR em 31/10/2024 23:59.

Publicado Intimação em 23/10/2024. Documento: 15096294

Juntada de Petição de manifestação do ministério público

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/10/2024 Documento: 15096294

Expedida/certificada a comunicação eletrôinica Documento: 15096294

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Classe retificada de APELAÇÃO CÍVEL (198) para APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA (1728)

Juntada de Petição de certidão de julgamento

Conhecido o recurso de MUNICIPIO DE SANTA QUITERIA - CNPJ: 07.725.138/0001-05 (APELANTE) e não-provido

legal