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Mandado de Segurança CívelPlano de Classificação de CargosSistema Remuneratório e BenefíciosServidor Público CivilDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO

TJCE1° GrauEm andamento

Data de Distribuicao

07/05/2024

Valor da Causa

R$ 9.000,00

Orgao julgador

1ª Vara Cível da Comarca de Santa Quitéria

Partes do Processo

FRANCISCO MOREIRA LIMA NETO

CPF 064.***.***-71

Autor

JOSE BRAGA BARROZO

Terceiro

JOSE BRAGA BARROZO

Reu

MUNICIPIO DE SANTA QUITERIA

CNPJ 07.***.***.0001-05

Reu

MINISTERIO PUBLICO ESTADUAL

CNPJ 03.***.***.0001-75

OUTROS_PARTICIPANTES

Advogados / Representantes

MARCIO RODOLFO TORRES CATUNDA MAGALHAES

OAB/CE 46595•Representa: ATIVO

Movimentacoes

Decorrido prazo de MARCIO RODOLFO TORRES CATUNDA em 28/07/2025 23:59.

29/07/2025, 04:16

Confirmada a comunicação eletrônica

15/07/2025, 04:05

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Decorrido prazo de MARCIO RODOLFO TORRES CATUNDA em 28/07/2025 23:59.

Confirmada a comunicação eletrônica

Publicado Intimação da Sentença em 07/07/2025. Documento: 162971519

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/07/2025 Documento: 162971519

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 162971519

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

Denegada a Segurança a FRANCISCO MOREIRA LIMA NETO - CPF: 064.891.233-71 (IMPETRANTE)

Conclusos para decisão

Decorrido prazo de PROCURADORIA GERAL DE JUSTICA em 21/01/2025 23:59.

Juntada de Petição de petição

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Ato ordinatório praticado

Juntada de certidão

Cancelada a movimentação processual Conclusos para decisão

Juntada de certidão de transcurso de prazo

legal