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Recurso Inominado CívelAuxílio-AlimentaçãoSistema Remuneratório e BenefíciosServidor Público CivilDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO

TJCE2° GrauEm andamento

Data de Distribuicao

24/06/2024

Valor da Causa

R$ 9.262,27

Orgao julgador

3º Gabinete da 3ª Turma Recursal

Processos relacionados

1° Grau · TJCE · Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública · 1ª Vara da Fazenda Pública da Comarca de Fortaleza

Partes do Processo

PROCURADORIA DO MUNICIPIO DE FORTALEZA

Autor

MUNICIPIO DE FORTALEZA

CNPJ 07.***.***.0001-60

Autor

CRISTIANO DA SILVA BEZERRA

CPF 834.***.***-20

Reu

Movimentacoes

Remetidos os Autos (por julgamento definitivo do recurso) para juízo de origem

05/03/2025, 16:43

Transitado em Julgado em 05/03/2025

05/03/2025, 16:41

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Remetidos os Autos (por julgamento definitivo do recurso) para juízo de origem

Transitado em Julgado em 05/03/2025

Juntada de Certidão

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE FORTALEZA em 27/02/2025 23:59.

Decorrido prazo de MARCUS VINICIUS LEWINTER em 24/02/2025 23:59.

Decorrido prazo de RONI FURTADO BORGO em 24/02/2025 23:59.

Decorrido prazo de CRISTIANO DA SILVA BEZERRA em 04/02/2025 23:59.

Juntada de Petição de petição

Publicado Intimação em 03/02/2025. Documento: 17537047

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 31/01/2025 Documento: 17537047

Expedida/certificada a comunicação eletrôinica Documento: 17537047

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Conhecido o recurso de MUNICIPIO DE FORTALEZA - CNPJ: 07.954.605/0001-60 (RECORRENTE) e não-provido

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito

Juntada de Petição de certidão de julgamento

legal