Recurso Inominado Cível 3001392-79.2024.8.06.0117 - TJCE | JusConsulta

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Recurso Inominado CívelCompetência da Justiça EstadualCompetênciaJurisdição e CompetênciaDIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO

TJCE2° GrauEm andamento

Data de Distribuicao

14/02/2025

Valor da Causa

R$ 23.596,20

Orgao julgador

2º Gabinete da 3ª Turma Recursal

Processos relacionados

1° Grau · TJCE · Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública · 3ª Vara Cível da Comarca de Maracanaú

Partes do Processo

ANGELA MARIA BRAGA SIMPLICIO RAMOS

CPF 024.***.***-98

Autor

MUNICIPIO DE MARACANAU

Reu

PROCURADORIA GERAL DE JUSTICA

CNPJ 06.***.***.0001-56

OUTROS_PARTICIPANTES

Movimentacoes

Remetidos os Autos (por julgamento definitivo do recurso) para juízo de origem

01/07/2025, 10:40

Transitado em Julgado em 01/07/2025

01/07/2025, 10:15

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Advogados / Representantes

PEDRO DO NASCIMENTO LIMA FILHO

OAB/CE 38368•Representa: ATIVO

MARIA STELLA MONTEIRO MONTENEGRO

OAB/CE 6501•Representa: PASSIVO

Juntada de Certidão

01/07/2025, 10:15

Decorrido prazo de PROCURADORIA GERAL DE JUSTICA em 30/06/2025 23:59.

01/07/2025, 01:28

Decorrido prazo de MARIA STELLA MONTEIRO MONTENEGRO em 23/06/2025 23:59.

24/06/2025, 01:23

Decorrido prazo de PEDRO DO NASCIMENTO LIMA FILHO em 23/06/2025 23:59.

24/06/2025, 01:23

Confirmada a comunicação eletrônica

05/06/2025, 19:18

Publicado Intimação em 29/05/2025. Documento: 20487650

29/05/2025, 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/05/2025 Documento: 20487650

28/05/2025, 00:00

Expedida/certificada a comunicação eletrôinica Documento: 20487650

27/05/2025, 09:29

Expedida/certificada a comunicação eletrôinica

27/05/2025, 09:29

Conhecido o recurso de ANGELA MARIA BRAGA SIMPLICIO RAMOS - CPF: 024.992.183-98 (RECORRENTE) e não-provido

23/05/2025, 15:01

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito

16/05/2025, 17:12

Juntada de Petição de certidão de julgamento

16/05/2025, 16:31

Inclusão em pauta de sessão virtual para julgamento

08/05/2025, 16:56

Documentos

ACÓRDÃO SEGUNDO GRAU

•23/05/2025, 15:01

Despacho

•17/03/2025, 14:24

Despacho

•17/03/2025, 14:24

Despacho

•12/02/2025, 12:34

Certidão

•11/02/2025, 16:39

Despacho

•10/10/2024, 13:22

Fundamentação

•26/09/2024, 23:30

Sentença

•10/09/2024, 14:30

Despacho

•14/08/2024, 10:04

Petição

•02/07/2024, 14:57

Documento de Comprovação

•02/07/2024, 14:57

Ato Ordinatório

•12/06/2024, 17:43

Despacho

•16/05/2024, 16:47

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