Petição Cível 3001397-04.2024.8.06.0117 - TJCE | JusConsulta

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Peticao CivelCompetência da Justiça EstadualCompetênciaJurisdição e CompetênciaDIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO

TJCE2° GrauEm andamento

Data de Distribuicao

06/06/2025

Valor da Causa

R$ 23.596,20

Orgao julgador

3º Gabinete da 3ª Turma Recursal

Processos relacionados

1° Grau · TJCE · Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública · 3ª Vara Cível da Comarca de Maracanaú

Partes do Processo

FRANCISCA MARCICLEIDE MESQUITA MOREIRA

CPF 022.***.***-69

Autor

MUNICIPIO DE MARACANAU

Reu

PROCURADORIA GERAL DE JUSTICA

CNPJ 06.***.***.0001-56

OUTROS_PARTICIPANTES

Movimentacoes

Remetidos os Autos (por julgamento definitivo do recurso) para juízo de origem

27/10/2025, 10:00

Transitado em Julgado em 27/10/2025

27/10/2025, 09:37

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Advogados / Representantes

PEDRO DO NASCIMENTO LIMA FILHO

OAB/CE 38368•Representa: ATIVO

MARIA STELLA MONTEIRO MONTENEGRO

OAB/CE 6501•Representa: PASSIVO

Juntada de Certidão

27/10/2025, 09:37

Classe retificada de PETIÇÃO CÍVEL (241) para RECURSO INOMINADO CÍVEL (460)

27/10/2025, 09:37

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE MARACANAU em 24/10/2025 23:59.

25/10/2025, 01:23

Decorrido prazo de PEDRO DO NASCIMENTO LIMA FILHO em 16/10/2025 23:59.

17/10/2025, 01:24

Decorrido prazo de PROCURADORIA GERAL DE JUSTICA em 14/10/2025 23:59.

15/10/2025, 01:17

Confirmada a comunicação eletrônica

04/10/2025, 01:00

Publicado Intimação em 25/09/2025. Documento: 25742484

25/09/2025, 00:00

Juntada de Petição de petição

24/09/2025, 15:52

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/09/2025 Documento: 25742484

24/09/2025, 00:00

Confirmada a comunicação eletrônica

23/09/2025, 14:12

Expedida/certificada a comunicação eletrôinica Documento: 25742484

23/09/2025, 10:41

Conhecido o recurso de FRANCISCA MARCICLEIDE MESQUITA MOREIRA - CPF: 022.866.203-69 (REQUERENTE) e não-provido

19/09/2025, 04:03

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito

16/09/2025, 08:29

Documentos

ACÓRDÃO SEGUNDO GRAU

•19/09/2025, 04:03

Despacho

•17/06/2025, 06:53

Decisão

•03/06/2025, 09:40

Despacho

•30/04/2025, 16:45

Despacho

•24/03/2025, 16:04

Despacho

•10/10/2024, 13:21

Fundamentação

•23/09/2024, 19:59

Certidão

•04/09/2024, 11:36

Sentença

•27/08/2024, 11:45

Despacho

•14/08/2024, 10:03

Petição (Outras)

•12/07/2024, 13:27

Documento de Comprovação

•12/07/2024, 13:27

Ato Ordinatório

•10/07/2024, 12:00

Ato Ordinatório

•14/06/2024, 12:22

Despacho

•16/05/2024, 16:46

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