Ação Civil Pública 0800050-02.2022.8.06.0059 - TJCE | JusConsulta

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Ação Civil PúblicaObrigação de Fazer / Não FazerLiquidação / Cumprimento / ExecuçãoDIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO

TJCE1° GrauEm andamento

Data de Distribuicao

17/10/2022

Valor da Causa

R$ 1.212,00

Orgao julgador

Vara Única da Comarca de Caririaçu

Processos relacionados

2° Grau · TJCE · Apelação Cível · 3º Gabinete da 1ª Câmara de Direito Público

Partes do Processo

CLAUDIANA CORREIA DO NASCIMENTO

CPF 011.***.***-12

Autor

PROCURADORIA GERAL DE JUSTICA

CNPJ 06.***.***.0001-56

Autor

MINISTERIO PUBLICO

Terceiro

Movimentacoes

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Instância Superior

21/07/2025, 17:22

Alterado o assunto processual

21/07/2025, 17:20

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MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO CEARA

Terceiro

ESTADO DO CEARA

Terceiro

Advogados / Representantes

PEDRO THIAGO VILAR DA COSTA

OAB/CE 46943•Representa: PASSIVO

Decorrido prazo de ESTADO DO CEARA em 26/06/2025 23:59.

27/06/2025, 04:32

Decorrido prazo de PROCURADORIA GERAL DE JUSTICA em 18/06/2025 23:59.

19/06/2025, 02:46

Juntada de Petição de petição

30/05/2025, 16:24

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

05/05/2025, 09:17

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

05/05/2025, 09:17

Cancelada a movimentação processual Conclusos para decisão

05/05/2025, 09:12

Decorrido prazo de ESTADO DO CEARA em 12/07/2024 23:59.

13/07/2024, 00:26

Decorrido prazo de PROCURADORIA GERAL DE JUSTICA em 03/07/2024 23:59.

04/07/2024, 01:49

Juntada de Petição de apelação

04/06/2024, 14:18

Publicado Intimação da Sentença em 23/05/2024. Documento: 85877653

23/05/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA AUTOR: CLAUDIANA CORREIA DO NASCIMENTO e outros Réu: MUNICIPIO DE CARIRIACU e outros SENTENÇA Relatório O Ministério Público do Estado do Ceará ajuizou a presente Ação Civil Pública INTIMAÇÃO DA SENTENÇA - ESTADO DO CEARÁ - PODER JUDICIÁRIO Vara Única da Comarca de Caririaçu Rua Luiz Bezerra, s/n, Bairro Paraíso, Caririaçu-CE - CEP: 63220-000 WhatsApp: (85) 8192-1650 - E-mail: [email protected] Processo nº 0800050-02.2022.8.06.0059 Classe Processual: AÇÃO CIVIL PÚBLICA (65) Assunto: [Obrigação de Fazer / Não Fazer]

22/05/2024, 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/05/2024 Documento: 85877653

22/05/2024, 00:00

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 85877653

21/05/2024, 09:59

Documentos

Intimação da Sentença

•21/05/2024, 09:59

Intimação da Sentença

•21/05/2024, 09:59

Intimação da Sentença

•21/05/2024, 09:59

Intimação da Sentença

•21/05/2024, 09:59

Sentença

•20/05/2024, 13:58

Despacho

•18/07/2023, 15:12

Documentos Diversos

•12/11/2022, 19:05

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