Apelação / Remessa Necessária 3008439-64.2024.8.06.0001 - TJCE | JusConsulta

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Apelacao Remessa NecessariaFériasSistema Remuneratório e BenefíciosMilitarDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO

TJCE2° GrauEm andamento

Data de Distribuicao

03/10/2025

Valor da Causa

R$ 515.565,62

Orgao julgador

2º Gabinete da 3ª Câmara de Direito Público

Processos relacionados

1° Grau · TJCE · Procedimento Comum Cível · 5ª Vara da Fazenda Pública da Comarca de Fortaleza

Partes do Processo

ESTADO DO CEARA

CNPJ 07.***.***.0001-79

Autor

ESTADO DO CEARA

Terceiro

ADRIANIZIO PAULO DE OLIVEIRA ALVES

CPF 388.***.***-72

Reu

Movimentacoes

Remetidos os Autos (por julgamento definitivo do recurso) para juízo de origem

13/05/2026, 11:39

Transitado em Julgado em 07/05/2026

13/05/2026, 11:38

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Perguntas Frequentes

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO CEARA

CNPJ 06.***.***.0001-56

OUTROS_PARTICIPANTES

Advogados / Representantes

DENIO DE SOUZA ARAGAO

OAB/CE 27990•Representa: PASSIVO

ABRAAO LINCOLN SOUSA PONTE

OAB/CE 30395•Representa: PASSIVO

Juntada de Certidão

13/05/2026, 11:38

Decorrido prazo de ESTADO DO CEARA em 06/05/2026 23:59.

07/05/2026, 01:06

Decorrido prazo de ADRIANIZIO PAULO DE OLIVEIRA ALVES em 06/04/2026 23:59.

07/04/2026, 01:06

Confirmada a comunicação eletrônica

17/03/2026, 01:03

Publicado Intimação em 10/03/2026. Documento: 34353183

10/03/2026, 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/03/2026 Documento: 34353183

09/03/2026, 00:00

Expedida/certificada a comunicação eletrôinica

06/03/2026, 16:48

Expedida/certificada a comunicação eletrôinica Documento: 34353183

06/03/2026, 16:39

Juntada de Petição de certidão de julgamento

04/03/2026, 07:01

Embargos de Declaração Acolhidos em Parte

02/03/2026, 18:03

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito

02/03/2026, 15:36

Deliberado em Sessão - Adiado

23/02/2026, 16:14

Confirmada a comunicação eletrônica

19/02/2026, 23:59

Documentos

ACÓRDÃO SEGUNDO GRAU

•02/03/2026, 18:03

Despacho

•06/02/2026, 09:13

Despacho

•27/01/2026, 09:41

ACÓRDÃO SEGUNDO GRAU

•27/10/2025, 16:06

Despacho

•15/10/2025, 14:59

Despacho

•03/10/2025, 19:16

Despacho

•03/10/2025, 19:16

Despacho

•28/08/2025, 10:35

Documento de Comprovação

•26/08/2025, 08:38

Documento de Comprovação

•26/08/2025, 08:38

Documento de Comprovação

•26/08/2025, 08:38

Documento de Comprovação

•26/08/2025, 08:38

Documento de Comprovação

•26/08/2025, 08:38

Documento de Comprovação

•26/08/2025, 08:38

Documento de Comprovação

•26/08/2025, 08:38

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