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Remessa Necessária CívelUnidade de terapia intensiva (UTI) / unidade de cuidados intensivos (UCI)Internação/Transferência HospitalarPúblicaDIREITO DA SAÚDE

TJCE2° GrauEm andamento

Data de Distribuicao

19/04/2024

Valor da Causa

R$ 20.000,00

Orgao julgador

2º Gabinete da 2ª Câmara de Direito Público

Processos relacionados

1° Grau · TJCE · Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública · 2ª Vara Cível da Comarca de Maracanaú

Partes do Processo

ANDRE DA SILVA PEREIRA

CPF 993.***.***-72

Autor

DEFENSORIA PUBLICA GERAL DO ESTADO DO CEARA

Autor

ESTADO DO CEARA

Terceiro

Movimentacoes

Remetidos os Autos (por julgamento definitivo do recurso) para juízo de origem

18/07/2024, 18:21

Transitado em Julgado em 15/07/2024

18/07/2024, 11:03

—

Remetidos os Autos (por julgamento definitivo do recurso) para juízo de origem

Transitado em Julgado em 15/07/2024

Juntada de Certidão

Decorrido prazo de ANDRE DA SILVA PEREIRA em 12/07/2024 23:59.

Decorrido prazo de ESTADO DO CEARA em 12/07/2024 23:59.

Publicado Intimação em 23/05/2024. Documento: 12379972

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/05/2024 Documento: 12379972

Expedição de Outros documentos.

Expedição de Outros documentos.

Expedida/certificada a comunicação eletrôinica Documento: 12379972

Juntada de Petição de certidão de julgamento

Sentença confirmada

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito

Juntada de Petição de intimação de pauta

Inclusão em pauta para julgamento de mérito

legal