Recurso Inominado Cível 3011709-96.2024.8.06.0001 - TJCE | JusConsulta

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Recurso Inominado CívelNulidade de ato administrativoAtos AdministrativosDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO

TJCE2° GrauEm andamento

Data de Distribuicao

21/10/2025

Valor da Causa

R$ 60.000,00

Orgao julgador

3º Gabinete da 3ª Turma Recursal

Processos relacionados

1° Grau · TJCE · Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública · 6ª Vara da Fazenda Pública da Comarca de Fortaleza

Partes do Processo

HARLENE MARIA TEIXEIRA FONTENELE

CPF 707.***.***-10

Autor

WOODROW WILSON TEIXEIRA FONTENELE

CPF 753.***.***-15

Autor

FRANCISCO HALISON TEIXEIRA FONTENELE

CPF 039.***.***-06

Autor

Movimentacoes

Decorrido prazo de PEDRO HENRIQUE DA CUNHA FROTA em 17/04/2026 23:59.

18/04/2026, 01:05

Decorrido prazo de HERMINIO MENDES CAVALEIRO NETO em 17/04/2026 23:59.

18/04/2026, 01:05

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ESTADO DO CEARA

Terceiro

ESTADO DO CEARA

CNPJ 07.***.***.0001-79

Reu

Advogados / Representantes

GILBER ALEXSSANDRO DO NASCIMENTO SILVA

OAB/CE 43600•Representa: ATIVO

CAMILA RODRIGUES TEIXEIRA LUCAS

OAB/CE 26961•Representa: PASSIVO

Conclusos para julgamento

17/04/2026, 13:08

Juntada de Petição de Contra-razões

16/04/2026, 16:34

Publicado Intimação em 31/03/2026. Documento: 34411128

31/03/2026, 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/03/2026 Documento: 34411128

30/03/2026, 00:00

Expedida/certificada a comunicação eletrôinica Documento: 34411128

27/03/2026, 10:15

Proferido despacho de mero expediente

26/03/2026, 09:00

Conclusos para despacho

03/03/2026, 21:38

Juntada de Petição de manifestação

09/12/2025, 10:33

Juntada de Petição de Petição (outras)

03/12/2025, 23:08

Confirmada a comunicação eletrônica

03/12/2025, 19:35

Publicado Intimação em 26/11/2025. Documento: 30526636

26/11/2025, 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/11/2025 Documento: 30526636

25/11/2025, 00:00

Conclusos para julgamento

24/11/2025, 10:20

Documentos

Despacho

•26/03/2026, 09:00

Despacho

•06/11/2025, 20:23

Despacho

•10/09/2025, 13:26

Intimação da Sentença

•01/08/2025, 09:40

Intimação da Sentença

•01/08/2025, 09:40

Intimação da Sentença

•01/08/2025, 09:40

Sentença

•25/07/2025, 17:45

Intimação da Sentença

•07/07/2025, 08:22

Intimação da Sentença

•07/07/2025, 08:22

Sentença

•27/06/2025, 19:30

Decisão

•02/04/2025, 11:29

Despacho

•10/10/2024, 11:21

Documento de Comprovação

•10/10/2024, 11:04

Ato Ordinatório

•25/07/2024, 17:22

Despacho

•21/05/2024, 18:02

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