Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0800002-05.2022.8.06.0104 - TJCE | JusConsulta

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Cumprimento De Sentenca Contra A Fazenda PublicaDívida Ativa não-tributáriaDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO

TJCE1° GrauEm andamento

Data de Distribuicao

29/04/2022

Valor da Causa

R$ 52.968,46

Orgao julgador

Vara Única da Comarca de Itarema

Partes do Processo

ESTADO DO CEARA

CNPJ 07.***.***.0001-64

Autor

PROCURADORIA GERAL DO ESTADO

CNPJ 06.***.***.0001-68

Autor

PROCURADORIA DO ESTADO DO CEARA

Autor

ESTADO DO CEARA

Terceiro

Advogados / Representantes

ITALO NORONHA LIMA

OAB/CE 39730•Representa: PASSIVO

Movimentacoes

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/01/2026 Documento: 189086771

26/01/2026, 00:00

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 189086771

23/01/2026, 15:08

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PROCURADOR DO ESTADO

Terceiro

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

23/01/2026, 15:08

Homologada a Transação

23/01/2026, 15:08

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

23/01/2026, 15:08

Conclusos para despacho

13/11/2025, 08:49

Juntada de certidão

13/11/2025, 08:49

Decorrido prazo de PROCURADORIA GERAL DO ESTADO em 22/09/2025 23:59.

23/09/2025, 06:52

Decorrido prazo de PROCURADORIA GERAL DO ESTADO em 16/09/2025 23:59.

17/09/2025, 04:39

Confirmada a comunicação eletrônica

05/08/2025, 01:20

Publicado Despacho em 29/07/2025. Documento: 164456288

29/07/2025, 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/07/2025 Documento: 164456288

28/07/2025, 00:00

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 164456288

25/07/2025, 17:19

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

25/07/2025, 17:19

Proferido despacho de mero expediente

25/07/2025, 17:19

Documentos

Sentença

•23/01/2026, 15:08

Sentença

•23/01/2026, 15:08

Despacho

•25/07/2025, 17:19

Despacho

•25/07/2025, 17:19

Petição

•10/07/2024, 17:54

Sentença

•19/05/2024, 14:24

Despacho

•22/03/2023, 12:09

Documento de Comprovação

•09/03/2023, 23:15

Despacho de Mero Expediente

•20/10/2022, 19:43

Despacho de Mero Expediente

•30/04/2022, 11:48

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