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3007310-24.2024.8.06.0001
Recurso Inominado CívelObrigação de Fazer / Não FazerLiquidação / Cumprimento / ExecuçãoDIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO
TJCE2° GrauEm andamento
Data de Distribuicao
18/03/2026
Valor da Causa
R$ 56.480,00
Orgao julgador
1º Gabinete da 3ª Turma Recursal
Partes do Processo
MUNICIPIO DE FORTALEZA
CNPJ 07.***.***.0001-60
RAFAEL BARROS MARTINS
CPF 054.***.***-02
Advogados / Representantes
AUGUSTO CESAR ARAUJO BRAGA
OAB/CE 35293•Representa: PASSIVO
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