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Recurso Inominado CívelTeto SalarialSistema Remuneratório e BenefíciosServidor Público CivilDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO

TJCE2° GrauEm andamento

Data de Distribuicao

13/11/2024

Valor da Causa

R$ 2.060,30

Orgao julgador

Gabinete da Presidência da 3ª Turma Recursal

Processos relacionados

1° Grau · TJCE · Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública · 11ª Vara da Fazenda Pública da Comarca de Fortaleza

Partes do Processo

ESTADO DO CEARA

CNPJ 07.***.***.0001-64

Autor

PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO CEARA

Autor

ESTADO DO CEARA

Terceiro

Movimentacoes

Remetidos os Autos (por julgamento definitivo do recurso) para juízo de origem

03/12/2025, 10:47

Transitado em Julgado em 03/12/2025

03/12/2025, 09:14

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Remetidos os Autos (por julgamento definitivo do recurso) para juízo de origem

Transitado em Julgado em 03/12/2025

Juntada de Certidão

Decorrido prazo de ESTADO DO CEARA em 02/12/2025 23:59.

Decorrido prazo de MARIA ISABEL NOGUEIRA DIOGENES DE ALMEIDA em 26/11/2025 23:59.

Decorrido prazo de RICARDO SERGIO TEIXEIRA em 26/11/2025 23:59.

Decorrido prazo de RAFAEL FARIAS CAVALCANTE em 26/11/2025 23:59.

Decorrido prazo de MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO CEARA em 24/11/2025 23:59.

Confirmada a comunicação eletrônica

Publicado Intimação em 04/11/2025. Documento: 30335826

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/11/2025 Documento: 30335826

Confirmada a comunicação eletrônica

Expedida/certificada a comunicação eletrôinica

Expedida/certificada a comunicação eletrôinica Documento: 30335826

Conhecido o recurso de ESTADO DO CEARA - CNPJ: 07.954.480/0001-79 (RECORRENTE) e não-provido

legal