Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública 0233022-88.2021.8.06.0001 - TJCE | JusConsulta

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Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Recorrente: ANTONIO DE PAULA DA SILVA Recorrido(a): FUNDACAO DE PREVIDENCIA SOCIAL DO ESTADO DO CEARA - CEARAPREV e outros Custos Legis: Ministério Público Estadual DESPACHO Compulsando os autos, verifico que a sentença de extinção da fase de execução/cumprimento de sentença, proferida pelo juízo da 8ª Vara da Fazenda Pública da Comarca de Fortaleza/CE, foi disponibilizada no Diário de Justiça Eletrônico em 24/05/2024 (sexta-feira), sendo considerada publicada no dia 27/05/2024 (segunda-feira). O prazo recursal de 10 (dez) dias previsto no art. 42 da Lei nº 9.099/95 teve seu início em 28/05/2024 (terça-feira) e, excluindo da contagem o feriado de Corpus Christi, findaria em 11/06/2024 (terça-feira). Como o recurso inominado foi protocolado em 22/05/2024 (quarta-feira), a parte recorrente o fez tempestivamente, nos termos do §4º do art. 218 do CPC. Considerando a declaração de hipossuficiência no corpo da peça recursal (Id. 13521494) e a presença de procuração com poderes específicos (Id. 13521393), hei por bem RATIFICAR o deferimento do benefício da gratuidade da justiça (Id. 13521501), o que faço com esteio no art. 99 e ss. do CPC. Feito sucinto juízo de admissibilidade, ESTADO DO CEARÁ PODER JUDICIÁRIO 3ª TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS DA FAZENDA PÚBLICA 3º Gabinete da 3ª Turma Recursal RECURSO INOMINADO CÍVEL: 0233022-88.2021.8.06.0001 RECEBO este recurso inominado, em seu efeito devolutivo, nos termos do art. 43 da Lei nº 9.099/95. Registro que foram apresentadas contrarrazões pela parte recorrida, tempestivamente. Parecer Ministerial já apresentado (Id. 14555506), sem manifestação de mérito, em razão da ausência de hipóteses que justifiquem a sua intervenção na causa. Faculto aos interessados, conforme Resolução nº 08/2018 do Tribunal Pleno do TJCE, manifestação em cinco dias de eventual oposição ao julgamento virtual. Expedientes necessários. (Local e data da assinatura digital). DEMÉTRIO SAKER NETO Juiz de Direito - Portaria nº 334/20231 1] Assinando em função do Art. 7º do Regimento Interno das Turmas Recursais do Estado do Ceará

25/11/2024, 00:00