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Procedimento Do Juizado Especial Da Fazenda PublicaAdicional de Serviço NoturnoSistema Remuneratório e BenefíciosServidor Público CivilDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO

TJCE1° GrauEm andamento

Data de Distribuicao

10/09/2021

Valor da Causa

R$ 25.629,66

Orgao julgador

6ª Vara da Fazenda Pública da Comarca de Fortaleza

Processos relacionados

2° Grau · TJCE · Recurso Inominado Cível · ANDRÉ AGUIAR MAGALHÃES

Partes do Processo

PAULO HENRIQUE MOURAO CAMELO

CPF 705.***.***-87

Autor

MINISTERIO PUBLICO

Terceiro

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO CEARA

Terceiro

Movimentacoes

Publicado Intimação em 26/08/2025. Documento: 168241592

26/08/2025, 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/08/2025 Documento: 168241592

25/08/2025, 00:00

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Publicado Intimação em 26/08/2025. Documento: 168241592

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/08/2025 Documento: 168241592

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 168241592

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos para despacho

Juntada de certidão

Ato ordinatório praticado

Cancelada a movimentação processual Conclusos para despacho

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE FORTALEZA - PROCURADORIA GERAL DO MUNICIPIO - PGM em 17/06/2024 23:59.

Decorrido prazo de PAULA BARBOSA VENANCIO ALENCAR em 11/06/2024 23:59.

Decorrido prazo de FABIANA LIMA SAMPAIO em 11/06/2024 23:59.

Decorrido prazo de FABIANA LIMA SAMPAIO em 11/06/2024 23:59.

Decorrido prazo de PAULA BARBOSA VENANCIO ALENCAR em 11/06/2024 23:59.

Juntada de Petição de petição (outras)

Publicado Intimação em 27/05/2024. Documento: 86577123

legal