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Apelacao Remessa NecessariaGratificações Municipais EspecíficasSistema Remuneratório e BenefíciosServidor Público CivilDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO

TJCE2° GrauEm andamento

Data de Distribuicao

28/03/2025

Valor da Causa

R$ 100,00

Orgao julgador

2º Gabinete da 1ª Câmara de Direito Público

Processos relacionados

1° Grau · TJCE · Procedimento Comum Cível · Vara Única da Comarca de Itarema

Partes do Processo

MUNICIPIO DE ITAREMA

CNPJ 07.***.***.0001-54

Autor

ANTONIO FABIAN LOUZADA RIOS

CPF 190.***.***-49

Reu

PROCURADORIA GERAL DE JUSTICA

CNPJ 06.***.***.0001-56

OUTROS_PARTICIPANTES

Movimentacoes

Proferido despacho de mero expediente

04/05/2026, 21:41

Conclusos para decisão

10/04/2026, 09:44

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Proferido despacho de mero expediente

Conclusos para decisão

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE ITAREMA em 09/04/2026 23:59.

Decorrido prazo de MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO CEARA em 17/03/2026 23:59.

Juntada de Petição de Contraminuta

Juntada de Petição de Agravo em recurso especial

Decorrido prazo de MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO CEARA em 02/03/2026 23:59.

Confirmada a comunicação eletrônica

Juntada de Petição de Resposta

Confirmada a comunicação eletrônica

Expedida/certificada a comunicação eletrôinica

Expedida/certificada a comunicação eletrôinica

Decorrido prazo de ANTONIO FABIAN LOUZADA RIOS em 05/02/2026 23:59.

Publicado Intimação em 29/01/2026. Documento: 33057125

Publicado Intimação em 29/01/2026. Documento: 33057126

legal