Apelação / Remessa Necessária 3000051-76.2024.8.06.0130 - TJCE | JusConsulta

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Apelacao Remessa NecessariaIndenização TrabalhistaContribuições PrevidenciáriasContribuiçõesDIREITO TRIBUTÁRIO

TJCE2° GrauEm andamento

Data de Distribuicao

12/05/2025

Valor da Causa

R$ 1.412,00

Orgao julgador

Gabinete da Vice-Presidência no Órgão Especial

Processos relacionados

1° Grau · TJCE · Procedimento Comum Cível · Vara Única da Comarca de Mucambo

Partes do Processo

MUNICIPIO DE PACUJA - CAMARA MUNICIPAL

CNPJ 35.***.***.0001-92

Autor

MUNICIPIO DE PACUJA

CNPJ 07.***.***.0001-07

Autor

RENATO MORAIS ALVES

CPF 991.***.***-68

Reu

Movimentacoes

Conclusos para julgamento

23/04/2026, 17:36

Pedido de inclusão em pauta

23/04/2026, 17:36

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Advogados / Representantes

MARCELA LEOPOLDINA QUEZADO GURGEL E SILVA

OAB/CE 18971•Representa: ATIVO

CLAUDIO LOPES BARBOSA

OAB/CE 20959•Representa: PASSIVO

Conclusos para despacho

21/04/2026, 21:11

Remetidos os Autos (outros motivos) para Órgão Especial

21/04/2026, 21:11

Conclusos para decisão

12/03/2026, 10:10

Decorrido prazo de RENATO MORAIS ALVES em 11/03/2026 23:59.

12/03/2026, 01:05

Publicado Ato Ordinatório em 13/02/2026. Documento: 33712554

13/02/2026, 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/02/2026 Documento: 33712554

12/02/2026, 00:00

Expedida/certificada a comunicação eletrôinica Documento: 33712554

11/02/2026, 18:30

Ato ordinatório praticado

11/02/2026, 18:30

Juntada de Petição de Agravo em recurso extraordinário

12/12/2025, 12:08

Decorrido prazo de MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO CEARA em 28/11/2025 23:59.

29/11/2025, 01:56

Confirmada a comunicação eletrônica

22/11/2025, 01:03

Decorrido prazo de RENATO MORAIS ALVES em 19/11/2025 23:59.

20/11/2025, 01:42

Decorrido prazo de RENATO MORAIS ALVES em 19/11/2025 23:59.

20/11/2025, 01:41

Documentos

Despacho

•23/04/2026, 17:36

Ato Ordinatório

•11/02/2026, 18:30

Ato Ordinatório

•11/02/2026, 18:30

Decisão

•09/10/2025, 10:22

Ato Ordinatório

•18/08/2025, 18:42

Ato Ordinatório

•18/08/2025, 18:42

ACÓRDÃO SEGUNDO GRAU

•09/06/2025, 21:27

Despacho

•27/05/2025, 14:19

Despacho

•13/05/2025, 09:37

Despacho

•13/05/2025, 09:37

Ato Ordinatório

•09/05/2025, 15:21

Decisão

•08/05/2025, 07:54

Ato Ordinatório

•30/04/2025, 08:43

Intimação da Sentença

•14/04/2025, 15:09

Intimação da Sentença

•14/04/2025, 15:09

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