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Apelacao Remessa NecessariaGratificação Extraordinária - GEGratificações Por Atividades EspecíficasSistema Remuneratório e BenefíciosServidor Público CivilDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO

TJCE2° GrauEm andamento

Data de Distribuicao

25/04/2025

Valor da Causa

R$ 88.416,62

Orgao julgador

1º Gabinete da 3ª Câmara de Direito Público

Processos relacionados

1° Grau · TJCE · Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública · 3ª Vara Cível da Comarca de Maracanaú

Partes do Processo

MUNICIPIO DE MARACANAU

CNPJ 07.***.***.0001-62

Autor

JULIANA JESUINO DA COSTA RIBEIRO

CPF 616.***.***-34

Reu

MINISTERIO PUBLICO ESTADUAL

CNPJ 06.***.***.0001-56

OUTROS_PARTICIPANTES

Movimentacoes

Remetidos os Autos (por julgamento definitivo do recurso) para juízo de origem

17/12/2025, 15:12

Transitado em Julgado em 12/12/2025

17/12/2025, 15:12

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Remetidos os Autos (por julgamento definitivo do recurso) para juízo de origem

Transitado em Julgado em 12/12/2025

Juntada de Certidão

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE MARACANAU em 11/12/2025 23:59.

Confirmada a comunicação eletrônica

Decorrido prazo de JULIANA JESUINO DA COSTA RIBEIRO em 24/10/2025 23:59.

Publicado Intimação em 17/10/2025. Documento: 29418496

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/10/2025 Documento: 29418496

Expedida/certificada a comunicação eletrôinica Documento: 29418496

Juntada de Petição de certidão de julgamento

Confirmada a comunicação eletrônica

Conhecido o recurso de MUNICIPIO DE MARACANAU - CNPJ: 07.605.850/0001-62 (APELANTE) e não-provido

Sentença confirmada

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito

Classe retificada de APELAÇÃO CÍVEL (198) para APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA (1728)

legal