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Recurso Inominado CívelAbono Pecuniário (Art. 78 Lei 8.112/1990)Sistema Remuneratório e BenefíciosServidor Público CivilDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO

TJCE2° GrauEm andamento

Data de Distribuicao

06/12/2024

Valor da Causa

R$ 56.480,00

Orgao julgador

3º Gabinete da 3ª Turma Recursal

Processos relacionados

1° Grau · TJCE · Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública · 1ª Vara da Fazenda Pública da Comarca de Fortaleza

Partes do Processo

FUNDACAO DE PREVIDENCIA SOCIAL DO ESTADO DO CEARA - CEARAPREV

CNPJ 35.***.***.0001-43

Autor

MARIA MARGARIDA OLIVEIRA DE LIMA

CPF 213.***.***-68

Reu

Advogados / Representantes

Movimentacoes

Remetidos os Autos (por julgamento definitivo do recurso) para juízo de origem

22/07/2025, 13:54

Transitado em Julgado em 22/07/2025

22/07/2025, 13:32

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Remetidos os Autos (por julgamento definitivo do recurso) para juízo de origem

Transitado em Julgado em 22/07/2025

Juntada de Certidão

Decorrido prazo de FUNDACAO DE PREVIDENCIA SOCIAL DO ESTADO DO CEARA - CEARAPREV em 21/07/2025 23:59.

Decorrido prazo de PROCURADORIA GERAL DE JUSTICA em 15/07/2025 23:59.

Decorrido prazo de OTHAVIO CARDOSO DE MELO em 14/07/2025 23:59.

Decorrido prazo de JOSE CELIO PEIXOTO SILVEIRA em 14/07/2025 23:59.

Confirmada a comunicação eletrônica

Confirmada a comunicação eletrônica

Publicado Intimação em 23/06/2025. Documento: 23386186

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/06/2025 Documento: 23386186

Expedida/certificada a comunicação eletrôinica

Expedida/certificada a comunicação eletrôinica Documento: 23386186

Expedida/certificada a comunicação eletrôinica

Conhecido o recurso de FUNDACAO DE PREVIDENCIA SOCIAL DO ESTADO DO CEARA - CEARAPREV - CNPJ: 35.853.012/0001-43 (RECORRENTE) e não-provido

legal