Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública 0238145-33.2022.8.06.0001 - TJCE | JusConsulta

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Procedimento Do Juizado Especial Da Fazenda PublicaServidores InativosContribuições PrevidenciáriasContribuiçõesDIREITO TRIBUTÁRIO

TJCE1° GrauEm andamento

Data de Distribuicao

18/05/2022

Valor da Causa

R$ 17.641,22

Orgao julgador

6ª Vara da Fazenda Pública da Comarca de Fortaleza

Partes do Processo

ANTONIO LUIZ BEZERRA DE CASTRO

CPF 538.***.***-91

Autor

MINISTERIO PUBLICO

Terceiro

ESTADO DO CEARA

Terceiro

PROCURADOR DO ESTADO

Terceiro

Advogados / Representantes

Nenhum advogado cadastrado

Movimentacoes

Publicado Intimação em 07/05/2026. Documento: 199798682

07/05/2026, 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/05/2026 Documento: 199798682

06/05/2026, 00:00

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SEFAZ

Terceiro

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 199798682

05/05/2026, 23:00

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

05/05/2026, 22:35

Proferido despacho de mero expediente

15/04/2026, 09:40

Conclusos para despacho

23/10/2025, 14:37

Processo Reativado

17/10/2025, 17:21

Juntada de Petição de petição (outras)

01/10/2024, 21:44

Conclusos para despacho

19/06/2024, 13:28

Decorrido prazo de ESTADO DO CEARA em 17/06/2024 23:59.

18/06/2024, 00:24

Decorrido prazo de CRISTIANO QUEIROZ ARRUDA em 11/06/2024 23:59.

12/06/2024, 01:11

Decorrido prazo de CRISTIANO QUEIROZ ARRUDA em 11/06/2024 23:59.

12/06/2024, 01:11

Publicado Intimação em 27/05/2024. Documento: 86588153

27/05/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA REQUERENTE: ANTONIO LUIZ BEZERRA DE CASTRO REQUERIDO: ESTADO DO CEARA Intimação - 6ª Vara da Fazenda Pública da Comarca de Fortaleza 0238145-33.2022.8.06.0001 [Servidores Inativos] Vistos em inspeção judicial, conforme Portaria nº 01/2024. Ingressou o requerido com pedido de impugnação ao cumprimento de sentença, ocasião em que aduziu a existência de decisão oriunda do Supremo Tribunal Federal, exarada nos autos do RE 1338750 ED, ocasião em que a Corte Constitucional modulou os efeitos da declaração de inco

24/05/2024, 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/05/2024 Documento: 86588153

24/05/2024, 00:00

Documentos

Despacho

•15/04/2026, 09:40

Decisão

•22/05/2024, 17:55

Despacho de Mero Expediente

•09/02/2023, 16:54

Despacho de Mero Expediente

•24/01/2023, 14:03

Sentença

•14/07/2022, 13:45

Despacho de Mero Expediente

•28/06/2022, 19:38

Interlocutória

•19/05/2022, 18:20

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